Eleição do Primeiro-Secretário Executivo Intermunicipal João Nunes Marques Carvalhinho.

Aviso 30685/2025/2

Para os devidos efeitos, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo, Presidente do Conselho Intermunicipal da Beira Baixa, torna público que, após aprovação de proposta pelo Conselho Intermunicipal, em reunião de 11 de novembro de 2025, e deliberação da Assembleia Intermunicipal de 27 de novembro de 2025, foi eleito, nos termos dos artigos 100.º e 101.º, n.os 1, 2 e 3 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, para o exercício de funções de Primeiro-Secretário no Secretariado Executivo Intermunicipal, João Nuno Marques Carvalhinho, ao abrigo do disposto no artigo 94.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. A atribuição de remuneração ao Primeiro-Secretário Executivo Intermunicipal é fixada nos termos do n.º 2 do artigo 97.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

4 de dezembro de 2025.-O Presidente do Conselho Intermunicipal da Beira Baixa, João Manuel Ventura Grilo de Melo Lobo.

319859496

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.