Lista provisória de bens imóveis do domínio privado do Município de Cascais em processo de justificação administrativa para efeitos de registo predial, elaborada por esta autarquia, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º e do artigo 51.º-B do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto.

Aviso 30625/2025/2

Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º e do artigo 51.º-B do Decreto Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista provisória de bens imóveis do domínio privado do Município de Cascais, elaborada por esta autarquia, a qual foi homologada por despacho de 13 de novembro de 2025, de Sua Excelência Presidente da Câmara Municipal de Cascais, em processo de justificação administrativa para efeitos de registo predial. Da homologação da lista provisória em anexo podem os interessados apresentar reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação, nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decretolei.

13 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Nuno Francisco Piteira Lopes.

319865708

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.