Nomeação da assistente técnica Sandra Maria Pinto Resende para exercer funções de secretária pessoal da diretora-geral de Direito Europeu e Internacional.

Despacho (extrato) n.º 14928/2025

Por despacho da DiretoraGeral de Direito Europeu e Internacional, de 28 de novembro de 2025, ao abrigo do n.º 2 do artigo 33.º, da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi nomeada a assistente técnica Sandra Maria Pinto Resende, para exercer funções de sua secretária pessoal, com efeitos a 1 de dezembro de 2025.

11 de dezembro de 2025.-O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

319873402

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• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)