Despacho (extrato) n.º 14923/2025
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 13.º e 14.º do Decreto Lei 88/2023, de 10 de outubro, que estabelece o regime das carreiras especiais de especialista e de técnico de sistemas e tecnologias de informação e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação e em observância do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Portaria 431/2023, de 13 de dezembro, designo, em comissão de serviço, pelo período de dois anos, renovável até duas vezes, não podendo exceder a duração do projeto ou atividade que originou designação para o cargo de Consultor Sénior, André Loureiro da Costa, especialista de sistemas e tecnologias de informação, pertencente ao mapa de pessoal da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP, atendendo ao facto de o mesmo reunir os requisitos legais para o provimento do cargo, assim como deter a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, conforme síntese curricular anexa.
O enquadramento da designação decorre da necessidade de acompanhamento e gestão do projeto “Gestor de APIs da iAP”, iniciativa estratégica que visa reforçar a interoperabilidade entre entidades públicas, potenciando a eficácia e a redução de custos operacionais. Este projeto surge na sequência da aquisição, pelo CPI 133/2024, de uma solução centralizada de APIs para a Administração Pública, que permitirá criar uma plataforma agregadora capaz de alojar serviços das várias entidades públicas, estabelecendo modelos de interação digital entre organismos do Estado (G2G) com entidades privadas (G2B) e com os cidadãos (G2C).
A missão assume especial relevância no contexto do PRR e do Regulamento Europeu Interoperable Europe Act (IEA) em vigor desde abril de 2024, que reforça a interoperabilidade e a cooperação transfronteiras no setor público europeu. Para garantir a transferência de conhecimento e a gestão futura da plataforma, é essencial contar com recursos internos com senioridade e experiência técnica, capazes de apoiar a definição, instalação e capacitação contratadas, assegurando o cumprimento das metas do projeto. Pela sua formação em sistemas de informação e engenharia de software, experiência consolidada na carreira de especialista desde 2010 e profundo conhecimento do ecossistema de interoperabilidade da Administração Pública, André Loureiro da Costa reúne as competências necessárias para esta missão, apresentando reconhecido mérito e experiência.
Conforme disposto no n.º 5 do artigo 13.º do Decreto Lei 88/2023, de 10 de outubro, o ora designado será remunerado pelo nível 68 da tabela remuneratória única (TRU). A presente designação produz efeitos a 1 de novembro de 2025.
10 de dezembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo da ARTE, I. P., Manuel Dias.
Síntese Curricular 1-Dados pessoais Nome:
André Loureiro da Costa 2-Formação Académica Licenciatura em engenharia informática e computadores IST 2007 3-Categoria Profissional:
Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação.
4-Experiência Profissional
A exercer funções como Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação no Núcleo de Engenharia de Software, do TicAPPCentro de Competências Digitais da Administração Pública, desde 11/03/2010, tendo anteriormente exercido as seguintes funções:
Consultor na Novabase (2008-2010) 319874942
