Considerando que foi autorizada a despesa e a abertura de procedimento précontratual para a celebração de um contrato de aquisição de serviços de outsourcing de DevOps e SysOps das Aplicações do Sistema Integrado de Informação do DGA (Procedimento n.º 342/UMC/2025).
Nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1-Delego, com faculdade de subdelegação, no diretor do Departamento Geral de Administração da SecretariaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Embaixador Jorge Lobo de Mesquita, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do presente procedimento, até à sua boa conclusão.
2-Designo os seguintes membros do júri do procedimento:
Presidente:
Dr. André Pereira da Silva;
1.º vogal efetivo:
Dr.ª Paula Martins Santos;
2.º vogal efetivo:
Dr. Carlos Manuel da Fonseca;
1.º vogal suplente:
Eng.ª Ana Mendes Dias;
2.º vogal suplente:
José Vagos.
3-Delego no júri do procedimento todas as competências para o exercício das suas funções, dentro das limitações legais, com especial evidência para as relativas à prestação de esclarecimentos sobre as peças do procedimento e às de prorrogação de prazos de apresentação de candidaturas e/ou propostas.
4-O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
4 de dezembro de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
319865019
