1-Nos termos do disposto nos n.º 2 e 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, conjugados com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do IAPMEIAgência para a Competitividade e Inovação, I. P., doravante designado por IAPMEI, I. P., de 20 de junho de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho no mapa de pessoal do IAPMEI, I. P. da carreira e categoria de técnico superior, para exercício de funções na Direção de Empreendedorismo e Inovação.
2-O local de trabalho situa-se numa das instalações do IAPMEI, I. P. a seguir identificadas:
i) Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, 22-Ed. A, 1649-038 Lisboa;
ii) Rua dos Salazares, 842, 4100-442 Porto;
iii) Rua Câmara Pestana, 74, 3030-163 Coimbra;
iv) Parque Industrial e Tecnológico de Évora, Ed. NERE, Rua Circular Norte, 7005-841 Évora.
3-Nível habilitacional:
licenciatura, não sendo permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
4-Remuneração:
€ 1 442,57 (1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior, correspondente ao nível 16 da TRU).
5-As funções a desempenhar são as descritas no anexo à LTFP, para o qual remete o n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.
6-Nos termos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, a publicação integral do aviso de abertura com os requisitos do procedimento será publicitada na BEP, de forma integral, e na página eletrónica do IAPMEI, I. P. dedicada ao recrutamento.
5 de dezembro de 2025.-O Vogal do Conselho Diretivo, Paulo Mauritti.
319855331
