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Despacho 14808/2025, de 15 de Dezembro

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Sumário

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «EN/ER 218 ― ponte sobre o rio Maçãs e acessos».

Texto do documento

Despacho 14808/2025

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, SA, é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação e ocupação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual.

Nos termos da alínea b) do n.º 2 da base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete à Infraestruturas de Portugal, SA, apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública.

De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, SA, aprovados pelo Decreto Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, SA, requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública.

Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, SA, de 24 de setembro de 2025, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da

«

EN/ER 218-ponte sobre o rio Maçãs e acessos

»

, identificadas nas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.

Atendendo a que a EN/ER 218 está sob gestão da Infraestruturas de Portugal, SA, e que a obra

«

EN/ER 218-ponte sobre o rio Maçãs e acessos

» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, SA, de manter em bom estado de funcionamento e segurança as estradas que estão sob sua gestão, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual.

A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Código das Expropriações, na sua redação atual.

Assim:

i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e

ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, SA, de 24 de setembro de 2025, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da

«

EN/ER 218-ponte sobre o rio Maçãs e acessos

»

, identificadas nas plantas parcelares e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual;

Declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, e dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a) e 15.º, n.os 1 e 2, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e das bases 17 e 18, n.º 1, anexas ao Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual:

1) A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da

«

EN/ER 218-ponte sobre o rio Maçãs e acessos

»

, identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares;

2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, SA, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; e

3) Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, SA, para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0.

27 de novembro de 2025.-O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.

Mapa de áreas Projeto de execução de expropriações EN/ER 218-Ponte sobre o rio Maçãs e acessos Distrito:

Bragança.

Concelho:

Vimioso.

Número da parcela

Nome e morada dos proprietários

Identificação do prédio

Área (m2)

Número do desenho

Matriz/freguesia

Descrição predial

Confrontações do prédio

Expropriar

Rústica

Urbana

1.1

António Vasco Madureira Rodrigues e mulher

Maria Manuela Gouveia Moreira Lopes Rodrigues

R Coronel Augusto Machado 61

5300-044 Bragança

1427

Carção

Omisso

Norte:

Caminho

Sul:

Caminho

Nascente:

José dos Santos Fernandes

Poente:

Felisberto Fernandes Marras

342

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-01-01

1.2

1 592

2

Lucinda da Graça Falcão Fernandes

5 Rue du Meunier de L’espoir

45130 Meung-sur-Loire, França

1428

Carção

Omisso

Norte:

António Vasco Madureira Rodrigues

Sul:

António Vasco Madureira Rodrigues

Nascente:

Estrada

Poente:

António Vasco Madureira Rodrigues

147

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-01-01

3

Infância da Anunciação Alves Freixeda e marido

Armando Manuel Domingues Alves

63 Avenue des Hetres

91170 Viry-Châtillon France

2234

Carção

680/20080528

Carção

Norte:

Caminho

Sul:

Manuel Freixeda

Nascente:

Adérito Vaz Pinto

Poente:

Manuel Freixeda

35

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-01-01

4.1

José Augusto Martins Tomé e mulher

Jacinta Colejo Afonso Tomé

Pc David 1

5230-122 Carção

2058

Carção

1009/20131209

Carção

Norte:

Berta do Céu Ribas Vaqueiro

Sul:

Caminho

Nascente:

Augusto Fernandes Trajano

Poente:

Estrada

4 266

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-01-01

4.2

81

5

Alberto dos Santos Quina Pinto, C.C.H.

R Vale 17

5230-134 Carção

2233

Carção

Omisso

Norte:

Manuel Freixeda

Sul:

Firmino Augusto Afonso Vaz

Nascente:

Caminho

Poente:

Manuel Freixeda

365

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-02-01

6

Firmino Augusto Afonso Vaz, C.C.H.

R 1 Maio 12

5230-123 Carção

2231

Carção

Omisso

Norte:

Adérito Vaz Pinto

Sul:

Manuel dos Santos Lopes Vaz

Nascente:

Caminho

Poente:

Caminho

1 040

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-02-01

7

Manuel dos Santos Lopes Vaz e mulher

Celeste Aurora de Oliveira Fernandes Vaz

R Almirante Sarmento Rodrigues 38

5300-078 Bragança

2230

Carção

Omisso

Norte:

Firmino Augusto Afonso Vaz

Sul:

José Vaz Tomé

Nascente:

Caminho

Poente:

Caminho

1 446

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-02-01

8

Domingos Manuel de Oliveira Fernandes, C.C.H.

Av Brigadeiro Figueiredo Sarmento 3 3 Esq

5300-302 Bragança

2229

Carção

Omisso

Norte:

Manuel dos Santos Lopes Vaz

Sul:

Manuel Afonso Martins

Nascente:

Caminho

Poente:

Caminho

1 533

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-02-01

9

António Alberto Batista Afonso e mulher

Maria de Fátima Cordeiro do Vale

R Quinta 4

5230-128 Carção

2228

Carção

1423/20210713

Carção

Norte:

José Vaz Tomé

Sul:

Delmina Mantonha

Nascente:

António João Vaz Bragança

Poente:

Caminho

2 116

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-02-01

10

Adérito Lopes da Veiga e mulher

Ana Paula de Almeida Diz da Veiga

R Lato do Feto n.º 4

5230-125 Carção

Omisso

Omisso

Norte:

José Francisco Afonso Vaz

Sul:

Manuel António Martins Afonso, Herd de

Nascente:

António Albino Cidre do Vale

Poente:

Manuel António Martins Afonso, Herd de

1 104

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-02-01

11

Aida da Conceição Cidre do Vale Lopes e marido

António Ataíde Lopes

R Br Falcão 2

5320-126 Carção

2210

Carção

1853/20250414

Carção

Norte:

Delmina Mantonha

Sul:

Manuel Valente

Nascente:

Manuel Valente

Poente:

Caminho

1 260

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-02-01

12

Manuel Joaquim Fernandes Valente, C.C.H.

R Igreja 41

5230-127 Carção

2205

Carção

Omisso

Norte:

Agostinho Lopes Vaz

Sul:

José Ribas Vaqueiro

Nascente:

José Augusto do Vale Castelo

Poente:

António Vaz Bragança

67

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-02-01

13

Adérito Lopes da Veiga e mulher

Ana Paula de Almeida Diz da Veiga

R Lato do Feto nº 4

5230-125 Carção

Omisso

Omisso

Norte:

Manuel Valente, Herd de

Sul:

Augusto Martins Jerónimo

Nascente:

Francisco Lopes Vaqueiro e outros

Poente:

António Albino Cidre do Vale

1 836

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-02-01

14.1

Francisco Lopes Vaqueiro e mulher

Maria Felisbina Martins Afonso

Praceta S Gens 217 1 Esq

4460-819 Custóias

2211

Carção

1044/20141104

Carção

Norte:

Manuel Valente

Sul:

Comissão Fabriqueira

Nascente:

Luís Policarpo Liberal

Poente:

Caminho

865

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-02

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-03-01

14.2

596

15

André Agostinho Martins Dioniz e mulher

Maria Aurora Fernandes

Urb Balcões Caneira Lt 4

3150-151 Condeixa-A-Nova

Omisso

Omisso

Norte:

Francisco Lopes Vaqueiro

Sul:

Firmino Augusto Fernandes dias, Herd de

Nascente:

Francisco Lopes Vaqueiro

Poente:

Adérito Lopes da Veiga

703

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-02-01

16

Teresa Jesus do Nascimento Dias

R Valcravoso 15

5230-217 Santulhão

Omisso

Omisso

Norte:

José Manuel Dioniz, Herd de

Sul:

Manuel dos Santos Rodrigues domingues, Herd de

Nascente:

Francisco Lopes Vaqueiro

Poente:

Adérito Lopes da Veiga

175

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-02-01

17

Maria das Graça Cidre Domingos e marido

José Belarino Cidre do Vale

Calle San Juan Bosco N.º 7, 2º dtoBarrio de La Furtuna

28917 Laganes-Espanha

2222

Carção

Omisso

Norte:

Augusto Rodrigues Jerónimo

Sul:

José Casimiro Ribas Vaqueiro

Nascente:

José Casimiro Ribas Vaqueiro

Poente:

Augusto Rodrigues Jerónimo

286

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-02

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-03-01

18

António Dias Afonso e mulher

Elisa Castelo Salazar

Calle Arroyo Jaol 66, Bembibre Leon

24300 Bembibre Leon

2220

Carção

Omisso

Norte:

Augusto Rodrigues Jerónimo

Sul:

António Manuel Tomé

Nascente:

José Casimiro Ribas Vaqueiro

Poente:

Caminho

565

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-03-01

19

Norbinda Laura Afonso Tomé

R Igreja 8

5230-127 Carção

2219

Carção

204/19970623

Carção

Norte:

Glória Fernandes Dias

Sul:

Caminho

Nascente:

Comissão Fabriqueira

Poente:

Caminho

146

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-03-01

20

Teresa de Jesus Alves Freixeda e marido

António Joaquim Martins Marrão

3 Rue des Barrieetes

78430 Louvenciennes França

2218

Carção

1657/20231012

Carção

Norte:

António Manuel Tomé

Sul:

Caminho

Nascente:

José Casimiro Ribas Vaqueiro

Poente:

Caminho

1 027

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-03-01

21.1

Francisco António Gonçalves-C.C.H.

R Quinta 1

5230-128 Carção

Omisso

Omisso

Norte:

Caminho

Sul:

Maria de Lourdes Fernandes Sábio

Nascente:

António Manuel Tomé, Herd de

Poente:

Maria de Lourdes Fernnades Sábio e outros

284

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-03-01

21.2

188

22

José da Cruz Fernandes João e mulher

Teresa de Jesus Vaz de Quina

R Vale 20A5230-134 Carção

2237

Carção

925/20110826

Carção

Norte:

Manuel Lopes Jerónimo

Sul:

Adrião Queiroga

Nascente:

Manuel Freixeda

Poente:

Manuel Lopes Jerónimo

3 090

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-03-01

23

Laurinda do Rosário Filipe, C.C:

H.

11 Impasse Van Gogh

38150 Roussillon, França

2355

Carção

Omisso

Norte:

Ana Maria Afonso

Sul:

Caminho

Nascente:

Luís Policarpo Liberal

Poente:

Ana Maria Afonso

150

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-03-01

24

Maria da Conceição do Vale Quina

Calle Nuestra Señora de La Paz Nº 22, 1º Esq

28917 Laganes-Espanha

2350

Carção

Omisso

Norte:

Caminho

Sul:

Ana Maria Afonso

Nascente:

Leonilde Paula Mina

Poente:

Francisco Vaz João

2 280

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-03-01

25.1

Fernando Jorge Mina Fernandes

13 Av. des Droits de l’Homme

78260 Achères, França

2341

Carção

1675/20231031

Carção

Norte:

António Manuel Tomé

Sul:

António João Vaz Bragança

Nascente:

Valdemar dos Santos Riba

Poente:

Luís Policarpo Liberal

696

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-03-01

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-04-01

25.2

4 065

26

Norbinda Laura Afonso Tomé

R Igreja 8

5230-127 Carção

2344

Carção

200/19970623

Carção

Norte:

Leonilde Paula Mina

Sul:

Valdemar dos Santos Ribas

Nascente:

Mário dos Reis Lopes

Poente:

Leonilde Paula Mina

4 399

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-03-01-01

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-04-01-

01

27

António Albino Cidre do Vale e mulher

Teresa de Jesus Jardino do Vale

R Br Falcão 6

5320-126 Carção

Omisso

Omisso

Norte:

Avelino Jesus Lopes, Herd de

Sul:

Leonilde da Ascenção da Paula Mina, Herd de

Nascente:

Valdemar dos Santos Dias Ribas, Herd de

Poente:

António Manuel Tomé, Herd de

1 843

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-04-01

28

José Francisco Afonso Vaz e mulher

Georgina dos Anjos Alves Gonçalves

R Br Vale Falcão 8

5230-126 Carção

2342

Carção

Omisso

Norte:

Caminho

Sul:

Cândida Vaz Cura

Nascente:

Valdemar dos Santos Ribas

Poente:

Caminho

76

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-04-01

29

Valdemar dos Santos Dias Ribas, C.C.H.

R Vale 7

5230-134 Carção

2338

Carção

Omisso

Norte:

Leonilde da Paula Mina

Sul:

Cândida Vaz Cura

Nascente:

Marcolino Fernandes

Poente:

Cândido Vaz Cura

2 809

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-04-01

30

Isabel maria Morais Martins, C.C:

H.

R João Crisóstomo Sá 16 2 Fte

2745-028 Queluz

2334

Carção

Omisso

Norte:

José Afonso Claudino

Sul:

Valdemar dos Santos Dias Ribas

Nascente:

Delfim Ribas

Poente:

António Manuel Tomé

1 578

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-04-01

31.1

Manuel Inácio Fernandes Vaz e mulher

Maria das Dores Roxos Machado Vaz

2 Bis Impasse Boieldieu

94400 Vitry-sur-Seine, França

2332

Carção

Omisso

Norte:

Augusto Prada

Sul:

Manuel Maria Pais do Vale

Nascente:

Manuel Inácio do Vale Canharote

Poente:

Valdemar dos Santos Dias Ribas

2 705

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-04-01

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-05-01

31.2

57

32

Maria Aurora Martins Coelho Prada

R Alves Crespo 3 Queijas

2790-305 Queijas

2333

Carção

Omisso

Norte:

Delfim Ribas

Sul:

Ana Maria Afonso

Nascente:

Manuel Inácio do Vale

Poente:

Augusto Lopes

4 212

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-04-01

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-05-01

33

Manuel Inácio do Vale, C.C.H.

R Igreja 5

5230-127 Carção

2331

Carção

Omisso

Norte:

Augusto Prada

Sul:

Ana Maria Afonso

Nascente:

António Albino Cidre Vale

Poente:

Augusto Prada

4 340

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-05-01

34

Aida da Conceição Cidre Vale Lopes e marido

António Ataíde Lopes

R Bairro Falcão 2

5320-127 Carção

2330

Carção

1854/20250114

Carção

Norte:

Manuel Inácio do Vale

Sul:

Caminho

Nascente:

Maria Rosa Castro Cidre

Poente:

Manuel Augusto

6 445

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-05-01

35

Joaquim José Liberal Afonso e mulher

Natália Maria Barreira Pereira Liberal Afonso

R Martim Moniz 650 3 Esq

4100-330 Porto

2327

Carção

389/20010710

Carção

Norte:

Serafim Carrasqueira Jerónimo

Sul:

Augusto Lopes

Nascente:

Aníbal Augusto Quina

Poente:

António Albino Cidre do Vale

55

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-05-01

36.1

José Francisco Castelo Cidre e mulher

Maria da Conceição Marques Lopes

R de São Roque 29 Carção

5230-131 Carção

2278

Carção

843/20100624

Carção

Norte:

Ribeiro

Sul:

Caminho

Nascente:

Serafim dos Anjos Cordeiro

Poente:

Maria Rosa do Vale Castelo

2 537

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-05-01

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-06-01

36.2

5 926

37

José Francisco Castelo Cidre e mulher

Maria da Conceição Marques Lopes

58, Rue Pasteus

93000 Boiny-França

2326

Carção

Omisso

Norte:

António Albino Cidre do Vale

Sul:

Maria Rosa Cidre

Nascente:

António Alberto Vaz Cidre

Poente:

Roque da Costa Afonso

958

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-05-01

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-06-01

38.1

Ascenção do Nascimento Paradinha Alves e marido

Manuel Maria Afonso Freixeda

R de São Roque 29 Carção

5230-131 Carção

2304

Carção

Omisso

Norte:

Francisco Ferreira Oliveira

Sul:

Francisco Castelo Fernandes

Nascente:

David dos Santos Vaqueiro

Poente:

David dos Santos Vaqueiro

132

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-06-01

38.2

308

39.1

Maria Altina da Costa Afonso e marido

António Amador Miranda Rodrigues

Lg Tanque Velho 7

5230-181 Pinelo

2305

Carção

Omisso

Norte:

Teresa Costa Rodrigues Silva

Sul:

Augusto Lopes

Nascente:

Francisco Chinelo

Poente:

Teresa Costa Rodrigues Silva

59

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-06-01

39.2

488

40.1

António Amador Miranda Rodrigues e mulher

Maria Altina da Costa Afonso

Lg Tanque Velho 7

5230-181 Pinelo

2309

Carção

408/20010710

Carção

Norte:

David dos Santos Vaqueiro

Sul:

Manuel Madureira Ginja

Nascente:

Augusto Lopes

Poente:

Serafim dos Anjos Cordeiro

1 478

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-06-01

40.2

491

41.1

António Manuel Gonçalves e mulher

Maria Margarida Fernandes Sábio

R Meio 11

5230-133 Carção

2312

Carção

Omisso

Norte:

Francisco Castelo Fernandes

Sul:

Alberto Joaquim Lopes

Nascente:

Rio Maças

Poente:

Manuel Madureira Ginja

2 069

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-07-01

41.2

611

42

Adérito Lopes da Veiga e mulher

Ana Paula de Almeida Diz da Veiga

R Lato do Feto nº 4

5230-125 Carção

Omisso

Omisso

Norte:

António do Nascimento Xavier Martins, Herd de

Sul:

António Manuel Gonçalves

Nascente:

Rio Maças

Poente:

António Alberto do Vale Fernandes

2 135

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-07-01

43

Carlos Adérito Pires Lopes

R Malhada 57

5230-320 Vimioso

3083

Vimioso

1477/20051025

Vimioso

Norte:

Avelino Rasgado

Sul:

José Maria Lopes

Nascente:

Caminho

Poente:

Rio

1 720

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-07-01

44

Carlos Adérito Pires Lopes

R Malhada 57

5230-320 Vimioso

3088

Vimioso

2307/20151110

Vimioso

Norte:

Alberto Ferro Beça, Herd de

Sul:

António dos Santos Martins Padrão

Nascente:

António dos Santos Martins Padrão

Poente:

Alberto Ferro Beça, Herd de

663

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-07-01

45

Carlos Adérito Pires Lopes

R Malhada 57

5230-320 Vimioso

3087

Vimioso

2306/20151110

Vimioso

Norte:

José Maria Lopes

Sul:

José Chile

Nascente:

Caminho

Poente:

Alberto Ferro Beça, Herd de

302

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-07-01

46.1

José Augusto Martins Riba e mulher

Prudência Adélia Carvalho

Representante:

Maria da Conceição Martins

R São Roque, 20

5320-136 Carção

3094

Vimioso

Omisso

Norte:

António Possidónio

Sul:

José Ramos

Nascente:

António Possidónio

Poente:

Caminho

47

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-07-01

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-08-01

46.2

149

46.3

1 150

47

Carlos Adérito Pires Lopes

R Malhada 57

5230-320 Vimioso

3090

Vimioso

2309/20151110

Vimioso

Norte:

José Ramos

Sul:

José Malheiro

Nascente:

Manuel Braz

Poente:

José Malheiro

1 002

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-08-01

48

José Batista Fernandes Ramos-C.C.H.

R Freiras 38

5230-323 Vimioso

3093

Vimioso

Omisso

Norte:

José Maria Lopes

Sul:

Regato

Nascente:

António Fernnades Ripão

Poente:

Regato

273

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-08-01

49.1

António Morais Afonso Fernandes e mulher

Amélia Smith Martins da Costa

R Sitio Alto Chãs 9

5230-286 Vimioso

2932

Vimioso

181/19881212

Vimioso

Norte:

João Parreira

Sul:

Caminho

Nascente:

Policarpo Luís Liberal

Poente:

António da Conceição

5 043

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-08-01

49.2

2 375

50.1

Álvaro José Vicente e mulher

Maria Fernanda Xavier Vicente

R Fundo da Vila 8 Vinhalgo

5230-327 Vimioso

2927

Vimioso

2658/20190814

Vimioso

Norte:

João Parreira

Sul:

Caminho

Nascente:

António da Conceição

Poente:

Manuel Marta Morais de Azevedo

1 102

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-08-01

15046-PE-P11-T02

EXP-DES-001-09-01

50.2

698

51.1

Maria de Lourdes Torrão da Conceição Braz e marido

José Freira Braz

R Conselheiro José Alpoim Tv Capela 4

5230-317 Vimioso

2926

Vimioso

Omisso

Norte:

Alberto Carteiro

Sul:

Caminho

Nascente:

João Garoto

Poente:

Policarpo Luís Liberal

575

15046-PE-P11-T02-

EXP-DES-001-09-01

51.2

1 001

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319833089

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6378165.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-11-13 - Decreto-Lei 380/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, constantes do anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 2015-04-27 - Lei 34/2015 - Assembleia da República

    Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

  • Tem documento Em vigor 2015-05-29 - Decreto-Lei 91/2015 - Ministério da Economia

    Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos

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