Aviso (extrato) n.º 30185/2025/2
I-Nos termos dos artigos 7.º e 8.º da Portaria 485-A/2025, de 28 de agosto, e do artigo 10.º, n.º 6, da Lei 55/2025, de 28 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), foi autorizada a abertura de um procedimento concursal excecional destinado à integração de um Técnico Superior Doutorado que exercem funções de investigação científica no Polo de Inovação de Santarém do INIAV, I. P., na carreira especial de investigação científica, na categoria de Investigador/a Auxiliar, na área científica principal de Reprodução, Genética e Melhoramento Animal.
II-O presente procedimento enquadra-se no Regime Transitório da Carreira de Investigação Científica, constante do Anexo III da Lei 55/2025, visando a valorização e consolidação de Técnicos Superiores Doutorados que desempenham, de forma continuada e permanente, funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira especial de investigação científica no INIAV, I. P.
IIIApenas podem ser opositores ao presente procedimento os Técnicos Superiores Doutorados que tenham obtido certificação do Conselho Científico do INIAV, I. P., nos termos do artigo 8.º da Portaria 485-A/2025. A limitação do universo de candidatos decorre diretamente da Lei 55/2025 e da referida Portaria, constituindo um regime legal excecional de regularização e não configurando violação do princípio da igualdade.
IV-O procedimento concursal ora aberto não constitui concurso externo nem internacional de recrutamento, nos termos gerais do artigo 9.º da Lei 55/2025, mas antes um mecanismo excecional e específico de integração, destinado exclusivamente a regularizar situações laborais de Técnicos Superiores Doutorados já em exercício de funções científicas no INIAV, I. P., não se destinando ao recrutamento de novos investigadores.
Após a sua publicação no Diário da República, o aviso na integra do presente procedimento concursal estará disponível na página eletrónica do INIAV (https:
//www.iniav.pt/procedimentos-concursais-e-de-mobilidade) e na Bolsa de Emprego Público-BEP (www.bep.gov.pt).
4 de dezembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Nuno Canada.
319854213
