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Deliberação 1529/2025, de 11 de Dezembro

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Sumário

Designa, em regime de substituição, a mestre Susana Miguel Godinho para o cargo de chefe de divisão de Assuntos Multilaterais.

Texto do documento

Deliberação 1529/2025

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;

Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Multilaterais se encontra vago e atenta a importância das competências que lhe estão cometidas, torna-se necessário proceder à designação de Chefe de Divisão, em regime de substituição, no referido cargo, de forma a assegurar o funcionamento eficiente daquela unidade orgânica;

Considerando que a mestre Susana Miguel Godinho possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, é reconhecidamente dotada de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme resulta da nota curricular anexa à presente deliberação, o Conselho Diretivo do Camões-Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., na sua reunião de 25 de setembro de 2025, deliberou:

Designar a mestre Susana Miguel Godinho, técnica superior do mapa de pessoal do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP) para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Multilaterais, com efeitos a de 1 de dezembro de 2025.

28 de novembro de 2025.-A Presidente do Conselho Diretivo, Florbela Paraíba.

Nota curricular Susana Miguel Godinho, obteve o Diploma de Estudos Avançados em Sociologia no ISCTEInstituto Universitário de Lisboa e foi Perita Nacional Destacada em Formação Profissional na Direção Geral das Parcerias Internacionais (DG INTPA) na Comissão Europeia onde acompanhou matérias de Direitos Humanos e Migrações em contexto de projetos de Cooperação para o Desenvolvimento. Na sua formação académica obteve ainda o grau de Mestre pelo ISCTE e de Licenciada em Sociologia pela Universidade Nova de Lisboa.

Da sua experiência profissional mais recente, destaca-se o exercício de funções como Técnica Superior Especialista em Coordenação Transversal de Administração e Políticas Públicas no PLANAPP Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas, onde desempenhou funções de apoio e acompanhamento ao ciclo de política pública no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo o Roteiro Nacional para o Desenvolvimento Sustentável 2030 e a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento Sustentável em articulação, designadamente, com a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia.

Entre outubro de 2020 e abril de 2025, colaborou com a SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros na Direção de Relações Internacionais e Comunicação, no mesmo âmbito da Agenda 2030, tendo ainda integrado a equipa que elaborou o segundo Relatório Voluntário Nacional apresentado em 2023 no Fórum Político de Alto Nível na ONU em Nova Iorque e sob os auspícios do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Acompanhou os trabalhos da Comissão Nacional de Direitos Humanos na definição da posição nacional nos organismos internacionais de direitos humanos e no cumprimento por Portugal das obrigações decorrentes de instrumentos internacionais neste domínio, do Secretariado Permanente da Comissão Interministerial para a Cooperação (SPCIC) e do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação em estreita articulação com o Plano de Ação da União Europeia contra o Racismo, entre outras matérias de âmbito internacional no apoio à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM). Integrou igualmente uma equipa de avaliação de políticas públicas também na SGPCM.

Ao longo de mais de 10 anos no Alto Comissariado para as Migrações, ocupou cargos de coordenação de equipa em áreas como a Educação Intercultural, o Associativismo Imigrante e o Emprego e Empreendedorismo Imigrante, tendo igualmente colaborado com o Observatório das Migrações. Acompanhou, ainda, diversas matérias em torno das políticas migratórias e de integração, designadamente as políticas locais de integração e a aprendizagem da língua portuguesa. Apoiou igualmente a execução de instrumentos financeiros europeus.

Inaugurou o Núcleo Distrital de Setúbal da Rede Europeia AntiPobreza e, entre abril de 2003 e fevereiro de 2006, foi responsável pela atividade do Núcleo na promoção do envolvimento de atores locais, na identificação de sinergias, na rentabilização de esforços e na apropriação das matérias da pobreza e exclusão social em contexto local, nacional, europeu e global.

Em Angola acumulou funções de formadora e consultora com a direção pedagógica de um estabelecimento de ensino em Luanda entre os anos de 2008 e 2010 e na Suécia entre abril e dezembro de 2000, para além de formadora, foi igualmente voluntária numa organização europeia, com sede em Estocolmo, dedicada às questões da discriminação múltipla designadamente em função do género e da nacionalidade ou percurso migratório, em estreita articulação com o Conselho da Europa.

Do seu currículo, constam ainda as seguintes publicações:

Europeus Comunitários em Portugal:

uma análise exploratória Coleção Imigração em Números, Observatório das Migrações Dec 1, 2018

Novos Possíveis, Estratégias Identitárias de Mulheres Oriundas da GuinéBissau em Portugal Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural Sep 1, 2010 Novos Possíveis, Estratégias Identitárias de Mulheres Oriundas da GuinéBissau em Portugal CIES E-Working Paper 61/2009 Jan 1, 2009 319850106

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6374680.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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