Declaração de Rectificação 208/94, de 30 de Novembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Fonte: Diário da República n.º 277/1994, 3º Suplemento, Série I-A de 1994-11-30.
Data: 1994-11-30
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Sumário

DECLARA TER SIDO RECTIFICADO O AVISO 262/94, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO TER O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE DECLARADO ACEITAR EM 28 DE DEZEMBRO DE 1993, A ADESÃO DAS BAAMAS A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 236, DE 12 DE OUTUBRO DE 1994.

Texto do documento

Declaração de rectificação 208/94
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Aviso 262/94, publicado no Diário da República, n.º 236, de 12 de Outubro de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê «A Autoridade Central designada por Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários,» deve ler-se «A Autoridade Central designada por Portugal é a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Novembro de 1994. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63730.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1994-10-12 - Aviso 262/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO TER O REINO UNIDO DA GRA-BRETAMHA E IRLANDA DO NORTE DECLARADO ACEITAR, EM 28 DE DEZEMBRO DE 1993, A ADESÃO DAS BAHAMAS A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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