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Aviso 30013/2025/2, de 9 de Dezembro

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Sumário

Submete a consulta pública o projeto de Regulamento Administrativo Municipal conformador dos procedimentos destinados à operacionalização e concessão dos apoios no âmbito do Programa Menos Ruído ― redução dos impactos do Aeroporto Humberto Delgado.

Texto do documento

Aviso 30013/2025/2

Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de Regulamento Administrativo Municipal conformador dos procedimentos destinados à operacionalização e concessão dos apoios no âmbito do Programa Menos Ruídoredução dos impactos do Aeroporto Humberto Delgado, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária e pública de 24 de novembro de 2025, conforme consta do edital 1001/2025, datado de 26 de novembro de 2025, estando as plantas a que o projeto de Regulamento se reporta disponíveis para consulta na página eletrónica do município na Internet www.cm-vfxira.pt.

Projeto de Regulamento Administrativo Municipal conformador dos procedimentos destinados à operacionalização e concessão dos apoios no âmbito do Programa Menos Ruídoredução dos impactos do Aeroporto Humberto Delgado Nota justificativa fundamentada A Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, de 18 de março, determina a criação de um programa para a mitigação dos impactos do ruído gerado pelo Aeroporto Humberto Delgado nas populações dos territórios dos municípios de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira e Almada, designado por

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Programa Menos Ruído

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, conforme o disposto no seu n.º 1.

Tal programa consubstancia-se no financiamento de investimentos em melhorias nas fachadas, janelas, caixilharias e caixas de estore habitacionais que não cumpram os requisitos acústicos definidos no Decreto Lei 129/2002, de 11 de maio, e que se localizem nas zonas expostas a níveis de ruído Lden igual ou superior a 55 dB(A) ou Ln igual ou superior a 45 dB(A), como decorre do preceituado no n.º 2 da Resolução em apreço.

Com fundamento no n.º 6 da mencionada Resolução, o Governo incumbiu a execução do programa em causa às câmaras municipais de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira e Almada, cabendolhes lançar os concursos para acesso ao Programa Menos Ruído, definir os respetivos procedimentos e determinar a documentação comprovativa a entregar pelos beneficiários elegíveis, que são, no caso concreto, os residentes nos territórios dos municípios de Lisboa, Loures, Vila Franca de Xira e Almada e/ou os proprietários dos respetivos edifícios ou frações autónomas, nos termos e de acordo com as áreas territoriais constantes das plantas e da listagem de arruamentos que se encontram anexas ao projeto regulamentar em apreço e aí expressamente contempladas, em conformidade com o estabelecido nos n.os 11, 12 e 13 da Resolução em apreço.

Cumpre realçar, com fundamento e ao abrigo do n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, de 18 de março, que (i) deve ser dada prioridade ao investimento em residências privadas destinadas a habitação permanente, (ii) as residências que estejam localizadas em zonas onde se verifique maior ruído gozam de prioridade sobre as restantes e (iii) não podem, em caso algum, ser realizados investimentos em residências que já disponham de fachadas, janelas, caixilharias e/ou caixas de estore com materiais de elevado isolamento acústico, sendo que (iv) os estabelecimentos comerciais estão excluídos do âmbito de aplicação do Programa Menos Ruído.

Tais procedimentos, destinados à operacionalização do programa em causa no âmbito municipal e à atribuição dos apoios previstos para os investimentos a realizar pelos beneficiários elegíveis, devem ser definidos por via regulamentar e através da edição de regulamento administrativo municipal, por se tratar, efetivamente, de matéria regulamentar, ao abrigo em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação vigente, e com o ordenamento jurídico autárquico, salientando-se, nesta sede, o disposto no artigo 135.º do citado Código.

A atividade regulamentar em apreço insere-se, no plano material, nas atribuições e competências municipais, realçando-se, nesta sede, o disposto nos artigos 23.º, n.º 1, e n.º 2, alíneas j), k), e n), e 33.º, n.º 1, alíneas u) e bbb), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, com as demais alterações subsequentes e na redação em vigor, constante do seu Anexo I.

Competindo à Câmara Municipal, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, e constante do seu Anexo I, elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal os projetos de regulamentos externos do município, como sucede no caso vertente, competindo à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município, de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do acima referenciado Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.

Por fim, e no que concerne à ponderação dos custos e benefícios decorrentes do regulamento em apreço, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, salienta-se, em matéria de custos, que a dotação financeira prevista e destinada à concessão dos apoios aos investimentos a realizar pelos beneficiários elegíveis é de 560 000,00€, a qual é integralmente suportada e financiada pelo Fundo Ambiental, que é um fundo público estadual, criado na dependência do membro do Governo responsável pela área do ambiente, com a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, e gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e de personalidade judiciária.

Sublinhando-se, no que concerne aos respetivos benefícios, a redução dos impactos negativos gerados pelo Aeroporto Humberto Delgado, mormente no que diz respeito ao ruído decorrente do seu funcionamento e da sua atividade, e na proteção e incremento da qualidade de vida das populações.

Nesta sede, cumpre realçar, no que concerne aos benefícios emergentes do Regulamento, a necessidade e a relevância de promover e garantir direito à integridade física, à saúde, ao ambiente e qualidade de vida e ao sossego, descanso e tranquilidade, previstos nos artigos 25.º, n.º 1, 64.º, n.º 1, e 66.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, 70.º, n.º 1, do Código Civil, e 5.º, n.º 1, da Lei de Bases da Política de Ambiente.

Nestes termos, e com a fundamentação de facto e de direito acima exposta, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira aprova e submete a consulta pública o projeto do Regulamento Administrativo Municipal conformador dos procedimentos destinados à operacionalização e concessão dos apoios no âmbito do Programa Menos Ruídoredução dos impactos do Aeroporto Humberto Delgado, devendo os interessados dirigir, por escrito, os seus contributos e as suas sugestões ao município, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do mencionado projeto regulamentar na 2.ª série do Diário da República, nos termos, ao abrigo e em conformidade com o disposto nos artigos 99.º e 101.º, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual.

Artigo 1.º

Programa Menos Ruído 1-O Programa Menos Ruído, criado por via da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, aprovada e adotada pelo Conselho de Ministros em 7 de março de 2025 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2025, destina-se ao financiamento da realização de investimentos em melhorias nas fachadas, janelas, caixilharias e caixas de estore de edifícios habitacionais que não cumpram os requisitos acústicos definidos no Decreto Lei 129/2002, de 11 de maio, e que se localizem nas zonas expostas a níveis de ruído Lden igual ou superior a 55 dB(A) ou Ln igual ou superior a 45 dB(A).

2-O Programa em apreço é igualmente suscetível de englobar e aplicar-se a habitações que, embora abrangidas pelo Plano de Ação de Ruído do Aeroporto Humberto Delgado para os anos 2018-2023 e 2024-2029 (quando aprovado), não tenham, ainda, sido selecionadas para intervenção por parte da ANAAeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.).

Artigo 2.º

Objeto O presente regulamento define os procedimentos e determina os documentos a entregar no âmbito das candidaturas a apresentar pelos beneficiários elegíveis, tendo em vista a execução do Programa Menos Ruído e a concessão dos apoios financiados pelo Fundo Ambiental e objeto de operacionalização pela Câmara Municipal, mediante prévia deliberação do órgão colegial executivo do Município para o efeito, nos termos do disposto nos pontos 1 a 3, 6 e 10 a 13, todos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, de 18 de março, que cria o Programa Menos Ruído e mandata a Autoridade Nacional da Aviação Civil a implementar medidas de mitigação do ruído gerado por voos noturnos no Aeroporto Humberto Delgado.

Artigo 3.º

Finalidade As candidaturas a apresentar destinam-se à concessão de apoio financeiro a título de subvenção ou subsídio, objeto de financiamento pelo Fundo Ambiental e operacionalizado pela Câmara Municipal, com vista à realização de investimentos em melhorias nas fachadas, janelas, caixilharias e caixas de estore de edifícios habitacionais, nos termos do disposto nos artigos antecedentes.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação objetivo 1-O presente Regulamento abrange o financiamento de investimentos em melhorias nas fachadas, janelas, caixilharias e caixas de estore de edifícios habitacionais com vista à mitigação dos impactos do ruído gerado pelo funcionamento e atividade do Aeroporto Humberto Delgado.

2-Não podem, em caso algum, ser realizados investimentos em residências que já disponham de fachadas, janelas, caixilharias e/ou caixas de estore com materiais de elevado isolamento acústico.

Artigo 5.º

Âmbito de aplicação subjetivo 1-Os destinatários e beneficiários elegíveis do Programa Menos Ruído são os residentes afetados do território do município de Vila Franca de Xira e/ou os proprietários dos respetivos edifícios ou frações autónomas, localizados nas áreas territoriais previstas e constantes das plantas anexas e expressamente contemplados na listagem de arruamentos igualmente anexa, as quais fazem parte integrante do presente Regulamento, nos termos do artigo anterior e do artigo seguinte.

2-Os estabelecimentos comerciais estão excluídos do âmbito do Programa Menos Ruído.

Artigo 6.º

Âmbito de aplicação geográfico 1-Para efeitos do disposto nos artigos anteriores, o âmbito de aplicação geográfico do Programa em apreço é o definido e constante das plantas anexas, abrangendo as áreas territoriais aí contempladas e delimitadas, integradas nas circunscrições da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, da União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, da Freguesia de Vialonga e da Freguesia de Vila Franca de Xira, bem como da listagem de arruamentos anexa.

2-As áreas territoriais abrangidas pelo programa e pela sua execução são as definidas e delimitadas pela ANAAeroportos de Portugal, S. A., e pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.

Artigo 7.º

Dotação O montante total da dotação disponível visando a atribuição dos apoios financeiros em apreço é de 560 000,00€ (quinhentos e sessenta mil euros), nos termos acima referenciados e para as finalidades acima previstas, proveniente, suportada e financiada pelo Fundo Ambiental, que é um fundo público estadual, criado na dependência do membro do Governo responsável pela área do ambiente, com a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, e gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e de personalidade judiciária.

Artigo 8.º

Apresentação das candidaturas 1-As candidaturas podem ser apresentadas até 30 de junho de 2026, ou até se esgotar a dotação indicada no artigo antecedente, consoante o facto e termo que ocorra em primeiro lugar, e sem prejuízo da eventual prorrogação do mencionado prazo.

2-As candidaturas podem ser submetidas por correio eletrónico, através do endereço eletrónico identificado por lojadomunicipe@cm-vfxira.pt, ou presencialmente e mediante suporte físico de papel, neste caso nos serviços municipais de atendimento ao público, sitos na Loja do Cidadão e nas Lojas do Munícipe.

Artigo 9.º

Instrução das candidaturas As candidaturas são instruídas com os seguintes documentos:

a) Requerimento e declaração sob compromisso de honra relativa à afetação do apoio financeiro a conceder à realização das intervenções destinadas a assegurar o conforto acústico, de acordo com modelo a disponibilizar pelos serviços municipais no sítio do município da Internet ou, presencialmente e mediante suporte físico de papel, nos serviços municipais de atendimento ao publico na Loja do Cidadão e nas Lojas do Munícipe;

b) Caderneta predial urbana atualizada relativa ao imóvel;

c) Indicação da descrição predial do imóvel, caso a mesma não conste da caderneta predial urbana atualizada;

d) Certidões atualizadas demonstrativas da ausência de dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social;

e) Orçamento emitido por empresa da especialidade, relativo às intervenções a realizar destinadas a garantir o conforto acústico, acompanhado por certidões atualizadas demonstrativas da ausência de dívidas à Administração Fiscal e à Segurança Social referentes à empresa empreiteira ou prestadora do serviço emitente do orçamento;

f) Contrato de arrendamento ou de comodato, se for caso disso e nas situações em que o beneficiário elegível é arrendatário ou comodatário do imóvel, acompanhado por declaração do proprietário a autorizar a realização das intervenções destinadas a garantir o conforto acústico nas situações em que não conste do contrato cláusula permissiva respeitante à autorização da realização de obras pelo locatário ou comodatário no imóvel objeto de intervenção.

Artigo 10.º

Tramitação das candidaturas 1-Após apresentação da candidatura, os serviços municipais materialmente competentes apreciam e validam o orçamento apresentado, a que se refere a alínea e) do artigo anterior, e procedem a vistoria inicial do imóvel respeitante à respetiva fachada, janelas, caixilharias e/ou caixas de estore, conforme a pretensão submetida.

2-Compete à Câmara Municipal apreciar e aprovar as candidaturas e os respetivos apoios às intervenções a executar, mediante prévia análise e informação técnica fundamentada dos serviços municipais materialmente competentes para o efeito, nos termos legalmente vigentes e aplicáveis.

3-Em princípio, e por regra, as intervenções a realizar consubstanciam obras legalmente isentas de controlo prévio habilitante e legitimador, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, n.º 1, alíneas b) e c), e 6.º-A, n.º 1, alínea h), ambos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor.

4-Caso as obras a executar estejam sujeitas a licença ou a comunicação prévia, a candidatura é aprovada sob condição da sua emissão ou apresentação, respetivamente e nos termos previstos no acima melhor identificado Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

5-A aprovação da candidatura e do respetivo apoio financeiro é notificada ao beneficiário elegível, preferencialmente mediante correio eletrónico.

6-Após a conclusão da intervenção objeto de apoio, o beneficiário elegível comunica a sua realização aos serviços municipais materialmente competentes, remetendo os respetivos comprovativos financeiros, nomeadamente fatura comprovativa fiscalmente relevante, registos fotográficos da intervenção e documento demonstrativo do IBAN/NIB para o qual o município procede à respetiva transferência bancária do apoio financeiro concedido.

7-Os serviços municipais materialmente competentes procedem a vistoria final da intervenção realizada, em momento temporal anterior ao do pagamento do apoio financeiro aprovado, tendo em vista a respetiva comprovação e a demonstração probatória da sua cabal, adequada e devida execução técnica e material.

Artigo 11.º

Condição prévia A aprovação das candidaturas e a atribuição dos apoios objeto do presente Regulamento dependem da prévia celebração e outorga de protocolo de colaboração técnica e financeira entre o município e o Fundo Ambiental respeitante ao Programa Menos Ruído e referente à redução dos impactos do Aeroporto Humberto Delgado, e bem assim da efetiva transferência financeira do montante de 560 000,00€, a que se reporta o artigo 7.º, para o município, nos termos estipulados no referido protocolo e a efetuar pelo Fundo Ambiental.

Artigo 12.º

Critérios de prioridade 1-É fixada e conferida prioridade ao investimento a executar em residências privadas destinadas a habitação permanente, prevalecendo, em caso de empate e na insuficiência de dotação disponível, a data de entrada da candidatura apresentada, priorizando-se a que foi primeiramente submetida.

2-As residências que se encontram localizadas em zonas onde se verifique maior ruído gozam de prioridade sobre as restantes, prevalecendo, em caso de empate e na insuficiência de dotação disponível, a data de entrada da candidatura apresentada, priorizando-se a que foi primeiramente apresentada.

Artigo 13.º

Grupo de trabalho 1-Em ordem à operacionalização e execução dos procedimentos definidos no presente Regulamento, o Presidente da Câmara Municipal constitui, por despacho fundamentado, uma equipa técnica de natureza multidisciplinar, que integra trabalhadores municipais dos vários serviços com competência em razão da matéria, a quem compete igualmente elaborar o documento respeitante aos indicadores de realização e execução de projeto, abrangendo as atividades a desenvolver, os indicadores de desempenho e o cronograma temporal e financeiro, bem como o relatório de execução do projeto, expressamente previstos no protocolo de colaboração técnica e financeira a celebrar e outorgar no domínio do Programa Menos Ruídoredução dos impactos do Aeroporto Humberto Delgado.

2-O grupo de trabalho a que se refere o número antecedente integra técnicos municipais com conhecimentos, formação e experiência nas áreas das candidaturas, prospeção e investimentos, do planeamento e ordenamento do território, do ambiente, da arquitetura, da engenharia civil, das obras e projetos municipais, da contabilidade e finanças e do direito.

3-Os serviços municipais com competência em razão da matéria estão obrigados a prestar toda a colaboração que lhes seja solicitada pelo grupo de trabalho para o cabal desempenho das suas funções, designadamente em matéria de informações e pareceres técnicos, documentos e realização de vistorias, nos termos que lhes sejam solicitados.

Artigo 14.º

Orientações técnicas do Fundo Ambiental O presente Regulamento é interpretado e aplicado conjugadamente e em conformidade com as orientações técnicas não vinculativas que forem emanadas pelo Fundo Ambiental no âmbito dos procedimentos e documentos destinados à concessão dos apoios e à sua atribuição, pagamento, comprovação dos investimentos e respetivo acompanhamento e monitorização.

Artigo 15.º

Lançamento do concurso Nos termos e para os efeitos do disposto no proémio do n.º 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, de 18 de março, as deliberações tomadas pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária e pública de 23 de setembro de 2025, sob os pontos 2 e 3 da respetiva ordem do dia, propiciam e legitimam o lançamento do concurso destinado à atribuição dos apoios aos investimentos objeto do presente Regulamento.

Artigo 16.º

Proteção de dados 1-As informações e declarações prestadas pelos destinatários e beneficiários, bem como a respetiva documentação entregue, destinam-se exclusivamente à instrução e apreciação do processo de candidatura à obtenção dos apoios financeiros destinados aos investimentos, sendo o município de Vila Franca de Xira responsável pelo tratamento dos dados.

2-É garantida a confidencialidade no tratamento dos dados pessoais, ao abrigo e em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, com a Lei 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do mencionado Regulamento da União Europeia, e dos demais normativos aplicáveis em matéria de proteção e tutela de dados pessoais.

3-Fica salvaguardado o direito de acesso, atualização, alteração, retificação, oposição, limitação e eliminação dos dados pessoais por parte dos respetivos titulares.

4-A atribuição e aceitação do apoio financeiro por parte do beneficiário elegível implica a prestação de autorização para que o município proceda ao cruzamento e à confirmação das informações e declarações prestadas, da documentação entregue e dos dados fornecidos junto de outras entidades públicas administrativas, nomeadamente de organismos e serviços do Estado materialmente competentes, em especial para evitar e impedir situações de cumulação, sobreposição e duplicação indevida de apoios.

5-Para os efeitos do disposto nos números antecedentes, os beneficiários emitem, subscrevem e entregam declaração com o processo de candidatura, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e em conformidade com a Política de Privacidade que se encontra publicitada na página oficial do município e disponível nos locais de atendimento ao público, nos termos da qual prestam o seu consentimento de forma livre, específica, informada e inequívoca para a recolha, tratamento, transmissão e partilha dos dados pessoais, disponibilizando o município minuta adequada para o efeito, suscetível de utilização pelos beneficiários.

6-No âmbito da declaração a que alude o número anterior, o beneficiário elegível autoriza expressamente a partilha dos dados pessoais com o Fundo Ambiental, o qual constitui um fundo público estadual, criado na dependência do membro do Governo responsável pela área do ambiente, com a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica, e gozando de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e de personalidade judiciária.

Artigo 17.º

Casos omissos Os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos mediante aplicação das orientações técnicas do Fundo Ambiental a que se refere o artigo 14.º e das disposições contidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025, aprovada e adotada pelo Conselho de Ministros em 7 de março de 2025 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2025, aplicando-se, na falta de regulação ou disciplina aí contemplada, os critérios e parâmetros gerais de integração de lacunas no Direito Administrativo.

Artigo 18.º

Vigência O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

26 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

Programa Menos RuídoNíveis de Ruído Lden Igual ou superior a 55 dB(A) ArruamentosUF Póvoa Santa Iria e Forte da Casa Al Aristides de Sousa Mendes, Urbanização Tágides Parque, Póvoa de Santa Iria Av Antero de Quental, Bairro da Chepsi, Póvoa de Santa Iria Av Casal da Serra, Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria Av D Vicente Afonso Valente, Póvoa de Santa Iria Av D Vicente Afonso Valente, Quinta da Piedade-1.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Av Eduardo Veiga Araújo, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria Av Ernest Solvay, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria Av Isidoro da Assunção Antunes Costa, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Av Liberdade, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria Av Prof Dr Egas Moniz n.º 11, Solar do Morgado, Póvoa de Santa Iria Av Prof Dr Egas Moniz, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria Av Prof Dr Egas Moniz, Bragadas Grandes, Póvoa de Santa Iria Av Professor Doutor Egas Moniz, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria Br Olival, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Br Vidreira, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria EN 10, Póvoa de Santa Iria EN 10, Beco, Póvoa de Santa Iria EN 10, Grupo Amélia, Póvoa de Santa Iria EN 10, Grupo Ana Maria, Póvoa de Santa Iria EN 10, Grupo Maria Amélia, Póvoa de Santa Iria EN 10, Grupo Maria de Lurdes, Póvoa de Santa Iria EN 10, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Estr Caniços junto à autoestrada, Bairro do Caramelo, Forte da Casa Estr Caniços junto à autoestrada, Forte da Casa, Forte da Casa Estr Caniços, Bairro do Caramelo, Forte da Casa Lg Bombeiros Voluntários, 2.ª fase, Forte da Casa Lg da Estação, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Lg MFA, 1.ª fase, Forte da Casa Lg Paz, 2.ª fase, Forte Da Casa Lg Ribeiro Santos, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria Pc Arquimedes Silva Santos, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria Pc dos Lagares, Bairro Pretas do Morgado, Póvoa de Santa Iria Pc Eça de Queirós, 2.ª Fase, Forte da Casa Pc Flores, 2.ª Fase, Forte da Casa Pc José António Veríssimo, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria Pct Alfredo Ferreira da Cunha, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Amélia Rey Colaço, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Aníbal Faustino, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Pct Aquilino Ribeiro, Caniços, Póvoa de Santa Iria Pct Ary dos Santos, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Bernardo da Costa Macedo, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Caniços, Caniços, Póvoa de Santa Iria Pct dos Autarcas, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Fernando Namora, Bairro da Chepsi, Póvoa de Santa Iria Pct Francisco Ferreira da Silva, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Gen Norton de Matos, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria Pct Ivone Silva, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct João Villaret, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct José Fontana, Bairro da Chepsi, Póvoa de Santa Iria Pct Laura Alves, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Manuel Martins Duarte, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Olival, 2.ª Fase, Forte da Casa Pct Oliveira Martins, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria Pct Poetas da Póvoa, Urbanização 1.ª Fase Morgado Santo António, Póvoa de Santa Iria Pct Ramalho Ortigão, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria Pct Sacadura Cabral, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Qta Anabique, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R 1 de Dezembro, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R 1 de Maio, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R 1 de Maio, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria R 1 de Maio, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R 25 de Abril, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R 28 de Setembro, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R 5 de Outubro, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Abel Manta, Bairro Pretas do Morgado, Póvoa de Santa Iria R Actor António Silva, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Adriano Correia de Oliveira, Forte da Casa, Forte da Casa R Afonso de Albuquerque, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Alberto Sanches de Castro, Urbanização 1.ª Fase Morgado Santo António, Póvoa de Santa Iria R Alcino de Oliveira e Silva, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R Alm Cândido dos Reis, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Alm Gago Coutinho, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Almeida Garrett, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Almeida Garrett, Bragadas Grandes, Póvoa de Santa Iria R Almirante Reis, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Álvaro Guerra, Bragadas Grandes, Póvoa de Santa Iria R Alves Redol, 1.ª Fase, Forte da Casa R Alves Redol, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Alves Redol, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Alviela, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R Amália Rodrigues, Morgado Santo António Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Amália Rodrigues, Urbanização Colina do Tejo, Forte da Casa R Amílcar Cabral, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R António Aleixo, Caniços, Póvoa de Santa Iria R António França Borges, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R António Gonçalves Correia, Urbanização Solar das Marinhas, Póvoa de Santa Iria R António Sérgio, 2.ª Fase, Forte da Casa R Ator António Silva, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Augusto Toscano Batalha, Bairro da Chepsi, Póvoa de Santa Iria R Baptista Pereira, Póvoa de Santa Iria R Baptista Pereira, 2.ª Fase, Forte da Casa R Baptista Pereira, Urbanização 1.ª Fase Morgado Santo António, Póvoa de Santa Iria R Bélgica, Bairro Soda Póvoa, Forte da Casa R Cabo Verde, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Caminho do Marquês, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Caniços, 2.ª Fase, Forte da Casa R Capitães de Abril, Bairro do Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Carlos Marques, Bairro Pretas Do Morgado, Póvoa de Santa Iria R Catarina Eufémia, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Cesária Évora, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Che Guevara, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Comércio, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria R D Dinis, Bairro Soda Póvoa, Forte da Casa R D Nuno Álvares Pereira, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R da Azóia, Urbanização Tágides Parque, Póvoa de Santa Iria R da República, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R do Bom Fim, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R do Casal Novo, Urbanização Tágides Parque, Póvoa de Santa Iria R do Centro Popular de Cultura e Desporto, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R do Poço, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria R do Regueirão do Adrião, Bairro Pretas do Morgado, Póvoa de Santa Iria R Dr Francisco Sá Carneiro, Urbanização Tágides Parque, Póvoa de Santa Iria R Dr Miguel Bombarda, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Eça de Queirós, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Eduardo Veiga de Araújo Júnior, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R Eduardo Veiga de Araújo Júnior, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Eng Afonso Morgenstern, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Ester de Bettencourt Duarte, Urbanização Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Estêvão Bessa, Bairro Pretas do Morgado, Póvoa de Santa Iria R Fernando Pessoa, 2.ª Fase, Forte da Casa R Fernando Pessoa, Caniços, Póvoa de Santa Iria R Ferreira de Castro, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Flores, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Francisco Pereira Júnior, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R Grémio, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Guerra Junqueiro, Bairro Da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R João da Silva Vitoriano, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R João Lopes, Bairro Pretas do Morgado, Póvoa de Santa Iria R João Villaret, Bairro Soda Póvoa, Forte da Casa R Joaquim Correia Bessa, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R José Afonso, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R José António Veríssimo, Forte da Casa, Forte da Casa R José Cardoso Pires, Bairro do Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R José Gomes da Silva, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R José Isidro dos Santos, Urbanização Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R José Maria Duarte, Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R José Nogueira Vaz, Urbanização Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R José Régio, Urbanização 1° Fase Morgado Santo António, Póvoa de Santa Iria R José Saramago, Bairro do Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Júlio Dinis, Póvoa de Santa Iria R Juventude, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Karl Marx, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Laura Alves, 2.ª Fase, Forte da Casa R Lezírias, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Liberdade, 1.ª Fase, Forte da Casa R Liberdade, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria R Luís de Camões, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Luís de Camões, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Luís Sá, Urbanização Tágides Parque, Póvoa de Santa Iria R Lusíadas, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Lusíadas, Forte da Casa, Forte da Casa R Manuel Infante, Bairro Pretas do Morgado, Póvoa de Santa Iria R Maria Carlota de Oliveira, Urbanização Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Marinheiros, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Miguel Torga, Bairro do Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Morgado da Póvoa, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Mq de Pombal, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Natércia Freire, Póvoa de Santa Iria R Natércia Freire, Urbanização 1.ª Fase Morgado Santo António, Póvoa de Santa Iria R Nsa Sr.ª da Sebonha, Urbanização Tágides Parque, Póvoa de Santa Iria R Nsa Sr.ª de Fátima, Bairro Soda Póvoa, Forte da Casa R Olival, 2.ª Fase, Forte da Casa R Olival, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Olívia de Morais, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Padre Manuel Duarte, Quinta da Piedade 1.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R Padre Manuel Duarte, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Poço, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria R Por do Sol, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Prof Dr Egas Moniz, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Prof Egas Moniz, 2.ª Fase, Forte da Casa R Prof Maria Helena, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Prof Maria Luisa Lucena, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Prof Vitor Manuel Morais, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Quinta da Fervença, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Quinta da Piedade, Urbanização Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Ramada Curto, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Raúl Alves, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Regueirão do Adrião, Bairro Pretas do Morgado, Póvoa de Santa Iria R Sacadura Cabral, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Salgueiro Maia, Bairro do Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Salvador Allende, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Santo António da Bolonha, Urbanização Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Soda Póvoa, Bairro Soda Póvoa, Forte da Casa R Soeiro Pereira Gomes, Caniços, Póvoa de Santa Iria R St.º António da Bolonha, Urbanização Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Tejo, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Telhal, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Tiago da Silva Santos, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R Urbano Tavares Rodrigues, Bairro do Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Vasco da Gama, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Vitorino Nemésio, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Vitorino Nemésio, Bairro do Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Vladimir Ilitch Lenine, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria Tv Carvalho Araújo, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Tv da Igreja, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Tv Escola, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Tv Igreja, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Tv Luís De Camões, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria Tv Marquês de Abrantes, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Tv Mercado, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Tv Particular, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria Programa Menos RuídoNíveis de Ruído Lden Igual ou Superior a 55 dB(A) ArruamentosVialonga Av Carlos Arrojado, Quinta da Maranhota, Cabo de Vialonga, Vialonga Bc Baeta, Cabo de Vialonga, Vialonga Bc Casal do Mau, Cabo de Vialonga, Vialonga Bc Catarina, Vialonga Bc da Estudantina, Vialonga Bc Machado, Boca da Lapa, Vialonga Cc Moira, Cabo de Vialonga, Vialonga Estr da Alfarrobeira, Cabo de Vialonga, Vialonga Estr Quinta do Buraco, Cabo de Vialonga, Vialonga Lg do Convento, Vialonga Lg Fonte, Boca da Lapa, Vialonga Lg Largo do Convento, Vialonga Pc Maria Lamas, Urbanização Casal da Aboboreira, Vialonga Pct da Escola, Urbanização Quinta D. Cândida, Vialonga Pct de Moçambique, Bairro Nascente, Cabo de Vialonga Pct do Miradouro do Casal do Freixo, Casal do Freixo, Vialonga Pct José Gil Ormonde Coelho, Cabo de Vialonga, Vialonga Pto Gonçalves, Cabo de Vialonga, Vialonga R 1 de Abril, Gentil, Vialonga R 1 de Maio, Gentil, Cabo de Vialonga R 1.º de Maio, Cabo de Vialonga, Vialonga R 1.º de Maio, Urbanização do Gentil, Cabo de Vialonga R 25 de Abril, Cabo de Vialonga, Vialonga R 25 de Abril, Casal do Freixo, Vialonga R 25 de Abril, Gentil, Cabo de Vialonga R Aboboreira, Vialonga R Alexandre Herculano, Casal do Freixo, Vialonga R António Sequinho Mocho, Vialonga R Bairro Nascente, Bairro Nascente, Cabo de Vialonga R Branca, Casal do Freixo, Vialonga R Calouste Gulbenkian, Cabo de Vialonga R Carlos Alberto Fernandes Braga, Cabo de Vialonga, Vialonga R Carlos Arrojado, Cabo de Vialonga, Vialonga R Combatentes da Grande Guerra, Vialonga R Convento de Nossa Sr.ª dos Poderes, Urbanização Quinta de Troia, Vialonga R D. Brites Castelo Branco, Urbanização Quinta de Troia, Vialonga R D. Pedro V, Bairro Nascente, Cabo de Vialonga R da Aboboreira, Vialonga R da Guiné, Bairro Nascente, Cabo de Vialonga R da Hortinha, Casal do Freixo, Vialonga R Damião de Góis, Vialonga R de Angola, Bairro Nascente, Cabo de Vialonga R de Cabo Verde, Bairro Nascente, Cabo de Vialonga R do Adro, Vialonga R do Freixo, Casal do Freixo, Vialonga R do Olival Santo, Cabo de Vialonga, Vialonga R do Pinguinhas, Boca da Lapa, Vialonga R Fernando Farinha Urbanização, Olival da Porta, Cabo de Vialonga R Gentil, Urbanização do Gentil, Cabo de Vialonga R Infante D. Pedro, Cabo de Vialonga, Vialonga R João de Deus, Vialonga R João de Deus, Gentil, Vialonga R José Dias Coelho, Cabo de Vialonga R Luís Sá, Urbanização do Gentil, Cabo de Vialonga R Luís Sá, Urbanização do Gentil, Cabo de Vialonga R Manuel Inácio Braga, Cabo de Vialonga, Vialonga R Maria do Rosário, Olival Santo, Cabo de Vialonga R Maria Helena Nunes Moreira, Urbanização Quinta D. Cândida, Vialonga R Miguel Serrano, Olival Santo, Cabo de Vialonga R Miguel Torga, Quinta da Maranhota, Cabo de Vialonga, Vialonga R Miradouro da Serra, Casal do Freixo, Vialonga R Olival Santo, Cabo de Vialonga, Vialonga R Primeiro de Maio, Vialonga R Prof Egas Moniz, Vialonga R Quinta D. Cândida, Urbanização Quinta da Cândida, Vialonga R S. Maria de Troia, Urbanização Quinta de Troia, Vialonga R Salgueiro Maia, Urbanização da Maranhota, Cabo de Vialonga R São Jorge, Cabo de Vialonga R Sidónio Pais, Casal do Freixo, Vialonga R Tito Morais, Urbanização do Gentil, Cabo de Vialonga R Varela Silva, Bairro Nascente, Cabo de Vialonga R Vasco da Gama, Casal do Freixo, Vialonga Tv do Baía, Boca da Lapa, Vialonga Tv do Novais, Boca da Lapa, Vialonga Tv do Sequinho, Vialonga Tv Freiras, Vialonga Tv Machado, Cabo de Vialonga, Vialonga Tv S. Maria, Vialonga Vl Lucas, Cabo de Vialonga, Vialonga Programa Menos RuídoNíveis de Ruído Ln Igual ou Superior a 45 dB(A) ArruamentosUF Alverca do Ribatejo e Sobralinho Bc Lavadouros, A-dos-Potes, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo Csl Areias, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo Csl Orfãos, A-dos-Potes, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo Escnh Jardim, A-dos-Potes, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo R Alberto Costa Pereira, Areias, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo R Alípio dos Santos, Areias, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo R da Colina das Areias, A-dos-Potes, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo R Dr. José Feria Theotonio, A-dos-Potes, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo R Francisco dos Santos, A-dos-Potes, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo R Heróis de Portugal, A-dos-Potes, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo R Jardim, Areias, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo R José Rafael Pinto, Areias, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo R José Theotonio Féria, A-dos-Potes, Alverca do Ribatejo R Lages, Areias, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo R Pinhal das Areias, A-dos-Potes, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo R Principal, Areias, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo R Rio Seco, A-dos-Potes, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo R Rio Seco, Pinhal das Areias, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo R Salvador de Almeida Santos, Areias, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo Tv Custódio José Bispa, A-dos-Potes, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo Tv Jardim, A-dos-Potes, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo Tv João Vale, Areias, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo Tv Parque Infantil, Areias, Alverca do Ribatejo, Alverca do Ribatejo Programa Menos RuídoNíveis de Ruído Ln Igual ou Superior a 45 dB(A) ArruamentosUF Póvoa Santa Iria e Forte da Casa Al Aristides de Sousa Mendes, Urbanização Tágides Parque, Póvoa de Santa Iria Av Antero de Quental, Bairro da Chepsi, Póvoa de Santa Iria Av Casal da Serra, Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria Av D. Vicente Afonso Valente, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Av D. Vicente Afonso Valente, Quinta da Piedade-1.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Av D. Vicente Afonso Valente, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria Av Eduardo Veiga Araújo, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria Av Ernest Solvay, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria Av Isidoro da Assunção Antunes Costa, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Av Liberdade, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria Av Prof Dr Egas Moniz N.11, Solar do Morgado, Póvoa de Santa Iria Av Prof Dr Egas Moniz, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria Av Prof Dr Egas Moniz, Bragadas Grandes, Póvoa de Santa Iria Av Terra da Pastoria, Terras da Pastoria, Forte da Casa Br Olival, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Br Vidreira, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria En 10, Póvoa de Santa Iria En 10, Beco, Póvoa de Santa Iria En 10, Grupo Amélia, Póvoa de Santa Iria En 10, Grupo Ana Maria, Póvoa de Santa Iria En 10, Grupo Maria Amélia, Póvoa de Santa Iria En 10, Grupo Maria de Lurdes, Póvoa de Santa Iria En 10, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Estr Caniços Junto à autoestrada, Bairro do Caramelo, Forte da Casa Estr Caniços Junto à autoestrada, Forte da Casa, Forte da Casa Estr dos CaniçosJunto à autoestrada, Caniços, Póvoa de Santa Iria Lg Bombeiros Voluntários, 2.ª Fase, Forte da Casa Lg da Estação, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Lg Estação, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Lg Forte da Casa, 1.ª Fase, Forte da Casa Lg Luís De Camões, 1.ª Fase, Forte da Casa Lg MFA, 1.ª Fase, Forte da Casa Lg Paz, 2.ª Fase, Forte da Casa Lg Ribeiro Santos, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria Lg Sagrado Coração de Jesus, 1.ª Fase, Forte da Casa Pc 5 de Outubro, 1.ª Fase, Forte da Casa Pc Arquimedes Silva Santos, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria Pc dos Lagares, Bairro Pretas do Morgado, Póvoa de Santa Iria Pc Eça de Queirós, 2.ª Fase, Forte da Casa Pc Flores, 2.ª Fase, Forte da Casa Pc José António Veríssimo, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria Pct 1 de Maio, 1.ª Fase, Forte da Casa Pct 25 de Abril, 1.ª Fase, Forte da Casa Pct Alexandre Herculano, Terras da Pastoria, Forte da Casa Pct Alfarrobeira, Casal do Pocinho, Forte da Casa Pct Alfredo Ferreira da Cunha, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Amélia Rey Colaço, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Aníbal Faustino, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Pct Aquilino Ribeiro, Caniços, Póvoa de Santa Iria Pct Aquilino Ribeiro, Terras da Pastoria, Forte da Casa Pct Ary dos Santos, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Bernardo da Costa Macedo, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Caniços, Caniços, Póvoa de Santa Iria Pct dos Autarcas, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Dr António Macedo, Terras da Pastoria, Forte da Casa Pct Fernando Namora, Bairro da Chepsi, Póvoa de Santa Iria Pct Forte, 1.ª Fase, Forte da Casa Pct Francisco Ferreira da Silva, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Gen Norton de Matos, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria Pct Ivone Silva, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct João Villaret, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct José Cardoso Pires, Olival dos Currais, Forte da Casa Pct José Fontana, Bairro da Chepsi, Póvoa de Santa Iria Pct Laura Alves, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Manuel da Fonseca, Terras da Pastoria, Forte da Casa Pct Manuel Martins Duarte, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria Pct Olival, 2.ª Fase, Forte da Casa Pct Oliveira Martins, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria Pct Palmira Bastos, Olival dos Currais, Forte da Casa Pct Poetas da Póvoa, Urbanização 1.ª Fase Morgado Santo António, Póvoa de Santa Iria Pct Ramalho Ortigão, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria Pct Sacadura Cabral, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Pct Zeca Afonso, Terras da Pastoria, Forte da Casa Qta Anabique, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R 1 de Dezembro, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R 1 de Maio, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R 1 de Maio, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria R 1 de Maio, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R 11 de Março, 1.ª Fase, Forte da Casa R 16 de Março, 1.ª Fase, Forte da Casa R 25 de Abril, 1.ª Fase, Forte da Casa R 25 de Abril, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R 28 de Setembro, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R 31 de Janeiro, 1.ª Fase, Forte da Casa R 5 de Outubro, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Abel Manta, Bairro Pretas do Morgado, Póvoa de Santa Iria R Actor António Silva, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Adriano Correia de Oliveira, Forte da Casa, Forte da Casa R Afonso de Albuquerque, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Alberto Sanches de Castro, Urbanização 1.ª Fase Morgado Santo António, Póvoa de Santa Iria R Alcino de Oliveira e Silva, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R Alm Cândido dos Reis, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Alm Gago Coutinho, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Almeida Garrett, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Almirante Reis, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Álvaro Guerra, Bragadas Grandes, Póvoa de Santa Iria R Álvaro Guerra, Terras da Pastoria, Forte da Casa R Alves Redol, 1.ª Fase, Forte da Casa R Alves Redol, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Alves Redol, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Alviela, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R Amália Rodrigues, Morgado Santo António Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Amália Rodrigues, Urbanização Colina do Tejo, Forte da Casa R Amílcar Cabral, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Antero de Quental, 2.ª Fase, Forte da Casa R António Aleixo, Caniços, Póvoa de Santa Iria R António Aleixo, Olival dos Currais, Forte da Casa R António França Borges, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R António Gedeão, Olival dos Currais, Forte da Casa R António Gonçalves Correia, Urbanização Solar das Marinhas, Póvoa de Santa Iria R António Sérgio, 2.ª Fase, Forte da Casa R Aquilino Ribeiro, Terra da Pastoria, Forte da Casa R Arlindo Vicente, Terras da Pastoria, Forte da Casa R Ator António Silva, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Augusto Toscano Batalha, Bairro da Chepsi, Póvoa de Santa Iria R Baptista Pereira, 2.ª Fase, Forte da Casa R Baptista Pereira, Urbanização 1.ª Fase Morgado Santo António, Póvoa de Santa Iria R Bélgica, Bairro Soda Póvoa, Forte da Casa R Cabo Verde, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Caminho do Marquês, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Caminho do Marquês, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Caniços, 2.ª Fase, Forte da Casa R Capitães de Abril, Bairro do Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Capitão Salgueiro Maia, Terras da Pastoria, Forte da Casa R Carlos Arrojado, Casal do Pocinho, Forte da Casa R Carlos Marques, Bairro Pretas do Morgado, Póvoa de Santa Iria R Casal do Pocinho, Casal do Pocinho, Forte da Casa R Catarina Eufémia, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Cesária Évora, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Che Guevara, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Combatentes, 1.ª Fase, Forte da Casa R Comércio, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria R D. Dinis, Bairro Soda Póvoa, Forte da Casa R D. Nuno Álvares Pereira, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R da Azóia, Urbanização Tágides Parque, Póvoa de Santa Iria R da Liberdade, 1.ª Fase, Forte da Casa R da República, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R do Bom Fim, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R do Casal Novo, Urbanização Tágides Parque, Póvoa de Santa Iria R do Centro Popular de Cultura e Desporto, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R do Poço, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria R do Regueirão do Adrião, Bairro Pretas do Morgado, Póvoa de Santa Iria R Dr Francisco Sá Carneiro, Terras da Pastoria, Forte da Casa R Dr Francisco Sá Carneiro, Urbanização Tágides Parque, Póvoa de Santa Iria R Dr Magalhães Godinho, Terras da Pastoria, Forte da Casa R Dr Miguel Bombarda, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Dr Sousa Martins, Terras da Pastoria, Forte da Casa R Eça de Queirós, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Eduardo Veiga de Araújo Júnior, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R Eng Afonso Morgenstern, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Escola, 1.ª Fase, Forte da Casa R Ester de Bettencourt Duarte, Urbanização Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Estevão Bessa, Bairro Pretas do Morgado, Póvoa de Santa Iria R Fernando Pessoa, 2.ª Fase, Forte da Casa R Fernando Pessoa, Caniços, Póvoa de Santa Iria R Ferreira de Castro, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Florbela Espanca, 2.ª Fase, Forte da Casa R Flores, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Forte da Abrunheira, Olival dos Currais, Forte da Casa R Francisco Pereira Júnior, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R Gen Humberto Delgado, 1.ª Fase, Forte da Casa R Grémio, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Guerra Junqueiro, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Igreja, Terras da Pastoria, Forte da Casa R João da Silva Vitoriano, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R João Lopes, Bairro Pretas do Morgado, Póvoa de Santa Iria R João Villaret, Bairro Soda Póvoa, Forte da Casa R Joaquim Correia Bessa, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Joaquim José Bernardino Mira, Casal do Pocinho, Forte da Casa R José Afonso, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R José António Veríssimo, Forte da Casa, Forte da Casa R José Cardoso Pires, Bairro do Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R José Gomes da Silva, Quinta da Piedade-2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R José Isidro dos Santos, Urbanização Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R José Maria Duarte, Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R José Régio, Urbanização 1.ª Fase Morgado Santo António, Póvoa de Santa Iria R José Saramago, Bairro do Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Júlio Dinis, Póvoa de Santa Iria R Juventude, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Karl Marx, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Laura Alves, 2.ª Fase, Forte da Casa R Lezírias, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Liberdade, 1.ª Fase, Forte da Casa R Liberdade, 1.ª Fase, Forte da Casa R Liberdade, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria R Luís de Camões, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Luís de Camões, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Luís Sá, Urbanização Tágides Parque, Póvoa de Santa Iria R Lusíadas, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Lusíadas, Forte da Casa, Forte da Casa R Manuel Infante, Bairro Pretas do Morgado, Póvoa de Santa Iria R Maria Carlota de Oliveira, Urbanização Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Marinheiros, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Mártires da Guerra Colonial, Terras da Pastoria, Forte da Casa R Miguel Torga, Bairro do Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Morgado da Póvoa, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Mq de Pombal, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Natércia Freire, Urbanização 1.ª Fase Morgado Santo António, Póvoa de Santa Iria R Nsa Srª da Sebonha, Urbanização Tágides Parque, Póvoa de Santa Iria R Nsa Sr.ª de Fátima, Bairro Soda Póvoa, Forte da Casa R Olival, 2.ª Fase, Forte da Casa R Olival, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Olívia de Morais, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Padre Américo, 2.ª Fase, Forte da Casa R Padre José Rota, Bairro do PER, Forte da Casa R Padre Manuel Duarte, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Poço, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria R Por do Sol, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Prof Dr Egas Moniz, Bairro da Bolonha, Póvoa de Santa Iria R Prof Egas Moniz, 2.ª Fase, Forte da Casa R Prof Maria Helena, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Prof Maria Luísa Lucena, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Prof Vítor Manuel Morais, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Quinta da Fervença, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Quinta da Piedade, Urbanização Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Ramada Curto, Quinta Da Piedade, Póvoa De Santa Iria R Raúl Alves, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Regueirão do Adrião, Bairro Pretas do Morgado, Póvoa de Santa Iria R República, 1.ª Fase, Forte da Casa R República, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Sacadura Cabral, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Salgueiro Maia, Bairro do Casal Da Serra, Póvoa de Santa Iria R Salvador Allende, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Santo António da Bolonha, Urbanização Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Soda Póvoa, Bairro Soda Póvoa, Forte da Casa R Soeiro Pereira Gomes, Caniços, Póvoa de Santa Iria R St.º António da Bolonha, Urbanização Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Tejo, Quinta da Piedade, Póvoa de Santa Iria R Telhal, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Tiago da Silva Santos, Quinta da Piedade 2.ª Fase, Póvoa de Santa Iria R Timor Leste, Casal do Pocinho, Forte da Casa R Urbano Tavares Rodrigues, Bairro do Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Vasco da Gama, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria R Vitorino Nemésio, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria R Vitorino Nemésio, Bairro do Casal da Serra, Póvoa de Santa Iria R Vladimir Ilitch Lenine, Bairro das Bragadas, Póvoa de Santa Iria Tv Carvalho Araújo, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Tv da Igreja, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Tv Escola, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Tv Igreja, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Tv Luís de Camões, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria Tv Marquês de Abrantes, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Tv Mercado, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Tv Mq de Abrantes, Póvoa de Santa Iria, Póvoa de Santa Iria Tv Particular, Bairro dos Quintais, Póvoa de Santa Iria Programa Menos RuídoNíveis de Ruído Ln Igual ou Superior a 45 dB(A) ArruamentosVialonga Av Carlos Arrojado, Quinta da Maranhota, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga Bc Baeta, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga Bc Casal do Mau, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga Bc Catarina, Vialonga, Vialonga Bc da Estudantina, A, Vialonga, Vialonga Bc da Gaia, Vialonga, Vialonga Bc do Grilo, Vialonga, Vialonga Bc dos Ferreiros, Vialonga, Vialonga Bc Machado, Boca da Lapa, Vialonga, Vialonga Cc Fonte do Vale, Vialonga, Vialonga Cc Moira, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga Csl da Ribeirinha, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga Estr da Alfarrobeira, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga Estr Quinta do Buraco, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga Lg da República, Vialonga, Vialonga Lg do Adro, Vialonga, Vialonga Lg do Convento, Vialonga, Vialonga Lg Fonte, Boca da Lapa, Vialonga, Vialonga Lg Largo do Convento, Vialonga, Vialonga Lg Maria de Lourdes Pintasilgo, Vialonga, Vialonga Pc Maria Lamas, Urbanização Casal da Aboboreira, Gentil, Vialonga Pct D. Cândida, Urbanização Quinta Dona Cândida, Vialonga, Vialonga Pct de Moçambique, Bairro Nascente, Cabo de Vialonga, Vialonga Pct do Miradouro do Casal do Freixo, Casal do Freixo, Vialonga, Vialonga Pct José Gil Ormonde Coelho, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga Pct Quinta da Gaia, Urbanização Quinta da Gaia, Vialonga, Vialonga Pct Quinta do Limarejo, Vialonga, Vialonga Pto Gonçalves, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga R 1 de Abril, Gentil, Vialonga, Vialonga R 1.° de Maio, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga R 1.° de Maio, Urbanização do Gentil, Cabo de Vialonga, Vialonga R 25 de Abril, Casal do Freixo, Vialonga, Vialonga R 25 de Abril, Gentil, Cabo de Vialonga, Vialonga R 28 de Setembro, Pátio, Vialonga, Vialonga R Adelaide Cabete, Urbanização Quinta da Gaia, Vialonga, Vialonga R Alexandre Herculano, Casal do Freixo, Vialonga, Vialonga R Alto do Castelo, Vialonga, Vialonga R Alves Redol, Vialonga, Vialonga R António Macedo, Urbanização Casal dos Estanques, Vialonga, Vialonga R António Sequinho Mocho, Vialonga, Vialonga R Bairro Nascente, Bairro Nascente, Cabo de Vialonga, Vialonga R Bela Vista, Vialonga, Vialonga R Branca, Alpriate, Vialonga, Vialonga R Branca, Casal do Freixo, Vialonga, Vialonga R Calouste Gulbenkian, Gentil, Cabo de Vialonga, Vialonga R Carlos Alberto Fernandes Braga, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga R Carlos Arrojado, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga R Casal dos Mortais, Urbanização Cotrim e Mortais, Vialonga, Vialonga R Castelo, Vialonga, Vialonga R Combatentes da Grande Guerra, Vialonga, Vialonga R Convento de Nossa Sr.ª dos Poderes, Urbanização Quinta de Troia, Vialonga, Vialonga R Cravos, Urbanização Casal dos Estanques, Vialonga, Vialonga R D. Brites Castelo Branco, Urbanização Quinta de Troia, Vialonga, Vialonga R D. Pedro V, Bairro Nascente, Cabo de Vialonga, Vialonga R da Aboboreira, Vialonga, Vialonga R da Bela Vista, Vialonga, Vialonga R da Guiné, Bairro Nascente, Cabo de Vialonga, Vialonga R da Hortinha, Alpriate, Vialonga, Vialonga R da Hortinha, Casal do Freixo, Vialonga, Vialonga R da Terra da Serralheira, Vialonga, Vialonga R Damião de Gois, Vialonga, Vialonga R de Angola, Bairro Nascente, Cabo de Vialonga, Vialonga R de Cabo Verde, Bairro Nascente, Cabo de Vialonga, Vialonga R do Adro, Vialonga, Vialonga R do Castelo, Vialonga, Vialonga R do Freixo, Alpriate, Vialonga, Vialonga R do Freixo, Casal do Freixo, Vialonga, Vialonga R do Olival Santo, Cabo de Vialonga, Vialonga R do Passal, Vialonga, Vialonga R do Pinguinhas, Boca da Lapa, Vialonga, Vialonga R dos Cravos, Urbanização Casal dos Estanques, Vialonga, Vialonga R Dr Sousa Martins, Urbanização Fonte do Vale, Vialonga, Vialonga R Fernando Farinha, Urbanização Olival da Porta, Cabo de Vialonga, Vialonga R Freixo, Casal do Freixo, Vialonga, Vialonga R Gentil, Urbanização do Gentil, Cabo de Vialonga, Vialonga R Hermínia Silva, Urbanização Casal dos Estanques, Vialonga, Vialonga R Humberto Delgado, Casal do Freixo, Vialonga, Vialonga R Infante D. Pedro, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga R João de Deus, Gentil, Vialonga, Vialonga R José Dias Coelho, Gentil, Cabo de Vialonga, Vialonga R José Saramago, Vialonga, Vialonga R Luis Sá, Urbanização do Gentil, Cabo de Vialonga, Vialonga R Manuel Inácio Braga, Boca da Lapa, Cabo de Vialonga, Vialonga R Manuel Inácio Braga, Olival Santo, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga R Maria Barradas, Urbanização Cotrim e Mortais, Vialonga, Vialonga R Maria do Rosário, Olival Santo, Cabo de Vialonga, Vialonga R Maria Helena Nunes Moreira, Urbanização Quinta D. Cândida, Vialonga, Vialonga R Miguel Serrano, Olival Santo, Cabo de Vialonga, Vialonga R Miguel Torga, Urbanização da Maranhota, Cabo de Vialonga, Vialonga R Miradouro da Serra, Casal do Freixo, Vialonga, Vialonga R Nossa Senhora da Assunção, Vialonga, Vialonga R Olival Santo, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga R Pinguinhas, Boca da Lapa, Vialonga, Vialonga R Prof Egas Moniz, Vialonga, Vialonga R Prof Egas Moniz, Casal do Freixo, Vialonga, Vialonga R Quinta D. Cândida, Urbanização Quinta da Cândida, Vialonga, Vialonga R Quinta da Gaia, Urbanização Quinta da Gaia, Vialonga, Vialonga R Rua Dr.ª Laura Ayres, Urbanização Quinta da Gaia, Vialonga, Vialonga R Stª Maria de Troia, Urbanização Quinta de Troia, Vialonga, Vialonga R S. Tomé e Príncipe, Urbanização Cotrim e Mortais, Vialonga, Vialonga R Salgueiro Maia, Urbanização da Maranhota, Cabo de Vialonga, Vialonga R São Jorge, Cabo de Vialonga, Vialonga R São Jorge, Quinta dos Palheiros, Cabo de Vialonga, Vialonga R Sidónio Pais, Casal do Freixo, Vialonga, Vialonga R Terra das Figueiras, Urbanização Fonte do Vale, Vialonga, Vialonga R Tito Morais, Urbanização do Gentil, Cabo De Vialonga, Vialonga R Varela Silva, Bairro Nascente, Cabo de Vialonga, Vialonga R Vasco da Gama, Casal do Freixo, Vialonga, Vialonga Tv do Baía, Boca da Lapa, Vialonga, Vialonga Tv do Novais, Boca da Lapa, Vialonga, Vialonga Tv Freiras, Vialonga, Vialonga Tv Machado, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga Tv Stª Maria, Vialonga, Vialonga Tv Sequinho, Gentil, Vialonga, Vialonga Vl Lucas, Cabo de Vialonga, Vialonga, Vialonga Programa Menos RuídoNíveis de Ruído Ln Igual ou Superior a 45 dB(A) ArruamentosVila Franca de Xira Mouchão de Alhandra, Vila Franca de Xira 319826966

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6370850.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2002-05-11 - Decreto-Lei 129/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

    Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

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