Aviso 29813/2025/2, de 4 de Dezembro
Nomeação do adjunto do Gabinete de Apoio Pessoal à Presidência.
Aviso 29813/2025/2
Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 5 de novembro de 2025, nomeei, nos termos alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, Adjunto do meu Gabinete de Apoio Pessoal à Presidência, com efeitos a 1 de novembro 2025, o trabalhador da Carreira Especial de Fiscalização do mapa de pessoal privativo desta câmara municipal, João Manuel Preto Esteves, titular do cartão de cidadão n.º 09340086 1ZZO, válido, contribuinte n.º 198763310, que auferirá de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 43.º do citado diploma legal.
5 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara, António dos Santos João Vaz.
319784465
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6367861.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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