Nos termos do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, em conjugação com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 18 de novembro de 2025, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada em 2 de outubro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com vista à admissão de 1 (um) posto de trabalho de técnico superior nos termos a seguir indicados:
1 posto de trabalho de Técnico Superior (ação social). Caracterização do posto de trabalho:
a constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização estabelecida no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:
participar em programas e projetos de ação social de âmbito Municipal, designadamente nos domínios do combate à pobreza e à promoção da inclusão social. Os candidatos deverão ser detentores da seguinte nível habilitacional/formação académica:
habilitação mínima de licenciatura na área da ação social. Prazo de apresentação das candidaturas:
dez dias úteis, contados a partir da data de publicação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt). O aviso das ofertas de emprego será publicado de forma integral no sítio da Internet desta autarquia, em www.cm-oliveiradohospital.pt e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
18 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara, José Francisco Tavares Rolo.
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