Despacho (extrato) n.º 14277/2025
Para os devidos efeitos se faz público que, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como do artigo 59.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, publicado no Diário da República, n.º 165/2022, Série II, em 26 de agosto de 2022, foram, através do Despacho 514/2025 de 12 de novembro de 2025, designados os funcionários abaixo identificado para exercer as funções de Oficial Público, sendo responsáveis por lavrar todos os contratos reduzidos a escrito, de aquisição de bens e serviços, locação e hasta pública decorrentes de procedimentos de contratação pública conduzidos pela Divisão de Compras Públicas:
Viriato Aguilar (Técnico SuperiorChefe da Divisão de Compras Públicas);
Tânia Marília Brazão Silva (Técnica Superior);
Ricardo Lopes Moura de Sousa (Técnico Superior);
Nuno Miguel Coutinho Russo (Assistente Técnico); e Nuno Miguel Coutinho Russo (Assistente Técnico); e Ana Catarina Cabral Rodrigues Gonçalves Camponez.
Mais foi designada, para exercer as funções de Oficial Público relativamente a todos os contratos de concessão do domínio municipal e outros não contemplados nas competências das demais unidades organizacionais, a trabalhadora do mapa de pessoal do Município de Loures:
Renata Guilherme (Técnica Superior. Chefe da Divisão de Apoio Jurídico.
Foram delegadas nos identificados Oficiais Públicos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na redação atualmente em vigor, as competências para a realização das notificações de decisões no âmbito dos procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços, de locação e hasta pública, que se encontram dentro das minhas competências, próprias ou delegadas, nomeadamente as seguintes:
Notificação da decisão de adjudicação, para apresentação dos documentos de habilitação, bem como para prestação de caução, consoante o caso, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 77.º do CCP;
Notificação da apresentação dos documentos de habilitação, nos termos previstos no artigo 85.º do CCP;
Notificação da decisão de prorrogação do prazo para apresentação dos documentos de habilitação:
Notificação da não apresentação dos documentos de habilitação, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 86.º do CCP;
Notificação da prorrogação do prazo para a confirmação de compromissos assumidos por terceiras entidades, conforme estatuído no artigo 92.º do CCP;
Notificação da minuta do contrato, conforme estipulado no artigo 100.º do CCP;
Notificação da decisão sobre reclamações da minuta do contrato conforme prevê o n.º 2 do artigo 102.º;
Notificação dos ajustamentos ao contrato, nos termos previstos no artigo 103.º do CCP;
Comunicação ao adjudicatário do agendamento do contrato.
O Despacho 514/2025, de 12 de novembro de 2025, produz efeitos a partir de 6 de novembro de 2025, considerando-se ratificados ou confirmados todos os atos que tenham sido praticados desde aquela data e cuja regularidade dependa da conformidade com o disposto no referido despacho.
Mais foram revogados os despachos n.º 57/2023, de 17 de março e n.º 177/2025 de 25 de março.
19 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Colaço Leão.
319815496
