Consulta pública do projeto de Regulamento da Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade do Minho.

Aviso 29451/2025/2

Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 110.º, n.º 3, da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, avisam-se os interessados de que se encontra em consulta pública, no endereço:

https:

//intranet.uminho.pt, o Projeto de Regulamento da Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade do Minho.

Os interessados devem dirigir as suas sugestões ao Reitor da Universidade do Minho, por escrito, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, através do endereço de correio eletrónico:

sec-reitor@reitoria.uminho.pt.

19 de novembro de 2025.-O Reitor, Prof. Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.

319796023

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.