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Despacho (extrato) n.º 14254/2025
Ao abrigo do Despacho 6356/2019, de 12 de julho, da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, e do artigo 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto Lei 343/99, de 26 de agosto, renovo a comissão de serviço do técnico de justiça Luís Miguel Fernandes Pinto, com efeitos reportados a 01 de novembro de 2025.
6 de novembro de 2025.-A Juíza Desembargadora Presidente, Tânia Meireles da Cunha.
319814483
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-08-26 -
Decreto-Lei
343/99 -
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
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