Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da signatária, de 21 de novembro de 2025 e em conformidade com o disposto no artigo 169.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, determinei a anulação do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau correspondente ao cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico, na modalidade de comissão de serviço, aberto por Aviso publicado no Diário da República (DRE), n.º 226/2025, 2.ª série, n.º 60, de 21 de novembro de 2025, em virtude das alterações produzidas na estrutura flexível da DireçãoGeral de Alimentação e Veterinária.
25 de novembro de 2025.-A DiretoraGeral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.
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