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Despacho (extrato) 14225/2025, de 28 de Novembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 14225/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 12 de novembro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 330/2025

Nome

Data de nascimento

Jucilaine Teresinha Pereira

25/12/1970

Liliane de Lima Morgado

02/03/1988

José Francisco da Silva Neto

21/08/1996

Luciano dos Santos Camara

13/09/1995

Carlos Antonio de Oliveira

08/03/1963

Ulian Ferreira da Silva

08/01/1986

Gessy James Rodrigues Junior

18/05/1971

Excellent Joseph

15/03/1984

Raquel Milagres de Mattos

26/01/1977

Silvia Patricia da Silva Moraes

22/07/1983

Alessandra Costa

02/04/1985

Haeska Hosana Melo dos Santos

04/04/1998

Gutemberg de Moraes Moura Junior

22/09/1996

José Aguiar Barbosa de Campos

04/04/1985

Thais Maria do Nascimento Santana

24/02/1986

Bruno Alves Solis

09/08/1995

Lediane Maria Soares Pedroso

19/07/1985

Jose Victor da Silva Siqueira

06/08/1995

Luiz Henrique Rapatao

20/03/1985

Mateus Francisco Salvador Garcia

11/07/2003

Tainan Paulino Alves Correia

29/08/1995

Fernanda Santos Barreiros

10/05/1985

Gustavo Lunardi

12/01/1973

Jusley Magalhaes da Silveira

31/10/1973

Nayara Mayumi Dias Ishibashi

02/12/1993

Rafael Dias Ishibashi

29/07/1988

Thaysa Campos Torres Prado

09/10/1997

Paulo Cesar Araujo Lobao

05/10/1993

Douglas Gregorio Ramires

01/03/1991

Amanda Koiky Ignacio

24/09/1998

Cristiane Aparecida Ferreira dos Santos

12/02/1985

Larissa de Souza Sebastiao

31/01/1996

Roseleia Catarina da Cruz

21/10/1985

Claudinei Pereira dos Santos

31/07/1986

Leonardo Johnson Miler

22/06/1979

Flávio Paulo da Silva Filho

12/11/1997

Dayse Danielly Ximenes de Oliveira

12/05/1983

Beatriz Nayara Santos de Oliveira

09/08/1999

Cleilton Magalhaes

08/04/1975

Renato Pereira Pinto Fernandes

18/09/1971

17 de novembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319782342

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6363180.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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