A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 14215/2025, de 28 de Novembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 14215/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 12 de novembro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 320/2025

Nome

Data de nascimento

Pablyne de Souza Almeida

18/12/1987

Larissa Fernanda Macedo Silva

18/09/1998

Jefferson Siqueira da Silva

23/05/1994

Lidiane de Oliveira Rios

22/09/1981

Robson de Jesus Fernandes

15/09/1985

Eduarda Karoline Souza Sobrinho

16/09/2000

Danilo Alves Mattos dos Santos

27/04/1991

Douglas de Siqueira Santos

23/07/1981

Dorivan dos Anjos Batista

09/11/1970

Isabela Rocha Rosa

15/02/1990

Juliana Erika Coutinho Melo

12/06/1982

Ildson Fernando Melo

13/07/1977

Ana Luzia Souza Camacam

13/12/1977

Luanda da Silva Vieira

02/08/1998

Gisele de Oliveira Santos Lima

09/03/1983

Arnaldo Cristian de Oliveira Lima

08/01/1983

Zenaide Gregório Alves

19/11/1987

Marcelo do Bonfim Alves

19/11/1979

Carlos Alberto dos Santos Correia

16/08/1981

Ana Júlia Oliveira Lage da Silva

08/10/2003

David Feliciano de Lima

27/03/1978

Andreza Rodrigues Bueno de Lima

21/06/1985

Carlos Henrique Monteiro de Lima

08/02/1991

Sheila Viana Pereira

26/09/1983

João do Espírito Santo Claro Pereira

16/05/1983

Anna Lara Giffoni de Carvalho Machado

17/02/1995

Fabio de Almeida Fontes Filho

11/11/2004

Kaique Pinto Alves

25/01/1993

Leonardo Diego do Valles

12/03/1989

Ana Karolinne Gomes de Souza

06/10/2004

Camili Borges

04/02/1993

Arquimedes Torres de Melo Revoredo

03/12/1982

Larissa Marinho de Oliveira dos Santos

24/09/1996

Jose Bernardino Oliveira do Nascimento

16/12/1972

Tatiane Ribeiro da Silva

05/04/1983

Gabriel de Oliveira Bezerra Pereira

18/12/1999

Iomar Marques Machado

09/05/1969

Wanuza Alves Gonçalves Machado

27/08/1974

Thays Domingos Rodrigues

24/07/1995

Simone Fernandes Lopes

12/08/1986

17 de novembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319781216

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6363170.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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