Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, na carreira e categoria de técnico superior.

Aviso 29172/2025/2

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior

1-Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Estrutura de Missão

, de 21 de novembro de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na Estrutura de Missão

, de acordo com os artigos 6.º, 7.º e n.os 2 e 4 do artigo 30.º da LTFP.

2-O presente procedimento concursal encontra-se suportado na alínea b) do n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, com a redação dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.

3-Entidade que realiza o procedimento concursal:

Estrutura de Missão

.

4-Modalidade de vínculo de emprego público:

Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

5-Carreira e categoria:

Técnico superior.

6-Postos de trabalho:

1 (um) posto de trabalho.

7-Área funcional das funções e atividades a exercer:

Núcleo de Impacto e Resultados.

8-Valoriza-se a experiência profissional na avaliação sistemática de beneficiários e de sistemas internos na Administração Pública, ou em projetos financiados por fundos europeus, ou na articulação de redes interinstitucionais.

9-Caracterização do posto de trabalho:

desempenho de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, com as funções de apoio no desenvolvimento e implementação de iniciativas estratégicas que assegurem visibilidade, coerência e alinhamento institucional; desempenho de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, com as funções de apoio no desenvolvimento e implementação de iniciativas estratégicas que assegurem visibilidade, coerência e alinhamento institucional;

Apoiar a articulação com prestadores de serviços externos e equipas internas, garantindo uma resposta eficaz em contextos de elevada exposição pública;

Promover e dinamizar redes de articulação funcional com unidades orgânicas, parceiros institucionais e demais stakeholders relevantes;

Assegurar procedimentos de avaliação dos beneficiários diretos e intermediários dos programas e iniciativas da EMRP;

Proceder à monitorização e avaliação da eficácia comunicacional, assegurando a articulação entre equipas, a análise de processos internos e a adequada gestão dos stakeholders institucionais;

Participar em projetos de natureza interinstitucional, assegurando a gestão de equipas, a implementação de processos de melhoria contínua, a recolha sistemática de indicadores, a análise do impacto organizacional e a gestão eficiente dos sistemas internos.

10-Exercício de funções afins:

A descrição das funções referidas no número anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.

11-Requisitos de admissão:

11.1-Requisitos gerais:

Os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.

11.2-Requisito habilitacional:

Licenciatura.

12-Os métodos de seleção a aplicar são a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências, pela ordem enunciada, por força da conjugação dos n.os 4 e 6 do artigo 36.º da LTFP, e de acordo com o disposto no artigo 17.º e no artigo 19.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

13-Local de trabalho:

Instalações da Estrutura de Missão

, na Avenida João Crisóstomo, n.º 11, 1000-177 Lisboa.

14-O procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e por extrato na página eletrónica da Estrutura de Missão Recuperar Portugal (www.recuperarportugal.gov.pt), nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

21 de novembro de 2025.-O Presidente da Estrutura de Missão

, Fernando Lopes Alfaiate.

319805808

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.