Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

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Resolução da Assembleia da República 75/94, de 27 de Dezembro

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Sumário

APROVA O PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 1994, ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 75/94
1.º orçamento suplementar para 1994
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 5, da Constituição e 65.º da Lei 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o 1.º orçamento suplementar para 1994, anexo à presente resolução.

Aprovada em 10 de Novembro de 1994.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

1.º orçamento suplementar para 1994
(ver documento original)

Listagem da tabela de justificações do 1.º orçamento suplementar para 1994
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63568.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-01 - Lei 77/88 - Assembleia da República

    Aprova a lei orgânica da Assembleia da República.

  • Tem documento Em vigor 1993-08-17 - Lei 59/93 - Assembleia da República

    Altera a Lei Orgânica da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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