Ana Queiroz do Vale, Diretora Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território da Câmara Municipal de Sintra, por Delegação de Competências (Despachos n.º 20-P/2014 e n.º 135-P/2014) torna público, que em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, de 24 de março de 2015, foi deliberado aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Mem Martins-Rio de Mouro, da Área de Reabilitação Urbana de Agualva e da Área de Reabilitação Urbana de Queluz-Belas, sob proposta n.º 124-P/2015 da Câmara Municipal, nos termos do procedimento previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.
Mais se informa que os elementos constantes da proposta de delimitação das referidas áreas de reabilitação urbana, definidos no n.º 2 do artigo 13.º da Lei 32/2012, de 14 de agosto, se encontram divulgados na página eletrónica do município (www.cm-sintra.pt).
6 de abril de 2015. - A Diretora Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território (delegação de competência pelos despachos n.º 20-P/2014 e n.º 135-P/2014), Ana Queiroz do Vale.
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