Despacho (extrato) n.º 4008/2015

Por despacho do Diretor de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação, Rui José Pereira Costa, de 17 de março de 2015, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 36.º, 37.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e ainda a coberto dos n.os 1 e 2 do Despacho (extrato) n.º 2755/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 17 março de 2015, do Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, efetuo a seguinte subdelegação de competências, delegando e subdelegando na Chefe de Divisão de Edições (DE), Marlene Viegas Freire, na Diretora do Arquivo Histórico e Parlamentar (AHP), Maria Manuela Castelo Branco Ferrão de Magalhães, no Chefe de Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar (DILP), Fernando Pereira Marques, na Diretora da Biblioteca, Rosa Barreto, e no Chefe de Divisão do Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas (CIC-RP), Victor Pires da Silva, as seguintes competências:

1.1 - Competências delegadas:

1.1.1 - Justificar e injustificar faltas dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.1.2 - Autorizar o pessoal afeto às respetivas Divisões a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

1.1.3 - Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários seus subordinados.

1.2 - Competências subdelegadas:

1.2.1 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias, bem como alteração do mapa de férias do pessoal afeto às respetivas Divisões;

1.2.2 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas Divisões, excluído o excecionado na delegação de competências que me foi conferida pelo Adjunto do Secretário-Geral, José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, bem como a correspondência dirigida aos titulares dos cargos de direção superior ou equiparados da Administração Central, Regional e Local e aos titulares dos órgãos que funcionam junto da Assembleia da República ou na sua dependência.

2 - Subdelego também no Chefe de Divisão do CIC-RP, Victor Pires da Silva, a competência para autorizar despesas até ao limite de (euro)1500,00 (mil e quinhentos euros), no âmbito das matérias da respetiva Divisão, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual.

3 - Os Chefes de Divisão da DE, da DILP e do CIC-RP, bem como os Diretores do AHP e da Biblioteca mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegados ou de subdelegados em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

4 - Designo, nos termos e ao abrigo do artigo 42.º, n.º 3, da LOFAR e para os efeitos do artigo n.º 41.º, n.º 3, do CPA, o Chefe de Divisão do CIC-RP, Victor Pires da Silva, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de fevereiro de 2015, servindo o mesmo para ratificar todos os atos praticados até à sua publicação.

20 de março de 2015. - A Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros, Ana Vargas.

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