Na sequência do requerimento apresentado pela empresa Ronsegur, Rondas e Segurança, S. A., e verificados os requisitos legais, autoriza-se a atualização extraordinária do preço do contrato de vigilância e segurança, no montante mensal de 205,75 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, correspondendo a um aumento global anual de 4,85 %, perfazendo um montante global anual de 2469,00 €, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025, conjugado com o artigo 5.º da Portaria 46/2025, de 20 de fevereiro. A presente autorização produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2025, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria 46/2025, de 20 de fevereiro.
13 de novembro de 2025.-O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes. ― 10 de novembro de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
319786303