Declara a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a carreira de assistente operacional ― referência 2.

Aviso (extrato) n.º 28388/2025/2

1-Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LFTP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 setembro, torna-se público a abertura de Procedimento Concursal Comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Fanhões para o ano de 2025, na carreira geral de assistente operacional.

O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso, encontrando-se disponível mais informação e o formulário de candidatura na página eletrónica da Junta de Freguesia de Fanhões (www.jf-fanhoes.pt).

2-Nível Habilitacional exigido:

A titularidade da escolaridade obrigatória, ou de curso que lhe seja equiparado, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, com possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.

3-Caracterização do posto de trabalho:

A constante no anexo referido no artigo 88.º da LTFP e ainda as inerentes à prossecução das atribuições descritas na ata n.º 1 da reunião do Júri do procedimento concursal, no aviso de abertura integral e na oferta da Bolsa de Emprego Público (BEP), encontrando-se disponíveis na página eletrónica da Junta de Freguesia.

4-Área de recrutamento:

Podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.

5-Publicitação do procedimento:

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Junta de Freguesia de Fanhões (www.jf-fanhoes.pt).

10 de novembro de 2025.-O Presidente da Junta de Freguesia de Fanhões, Jorge Manuel Duarte Simões.

319753174

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.