1-Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto Lei 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, renovo, pelo período de três anos, a comissão de serviço de David Moreira Rodrigues, no cargo de adido técnico principal, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2-Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 14 de novembro de 2025.
7 de novembro de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
ANEXO
Nota curricular
David Moreira Rodrigues é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017), tendo frequentado, entre 2016 e 2017, o curso de PósGraduação Avançada em Direito Bancário do Centro de Investigação de Direito Privado da mesma Faculdade. Em 2023, concluiu o mestrado em Gestão Aplicada no ISCTEInstituto Universitário de Lisboa. Realizou o estágio à Ordem dos Advogados Portugueses entre setembro de 2017 e junho de 2019, inicialmente na sociedade RRP Advogados (entretanto integrada na sociedade PLMJ Advogados), e, posteriormente, na sociedade PACTOrey da Cunha, onde subsequentemente exerceu funções como advogado. Encontra-se inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses, com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas. Entre 2019 e 2022, exerceu funções como técnico especialista e adjunto no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (XXII Governo Constitucional da República Portuguesa), tendo, em 2022, integrado o Gabinete da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços (XXIII Governo Constitucional). De novembro de 2022 a novembro de 2025, desempenhou o cargo de adido técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas.
319750371
