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Despacho (extrato) 13403/2025, de 13 de Novembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 13403/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 23 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 312/2025

Nome

Data de nascimento

Laura Kim Baptista Furtado

11-07-1995

Valdirene Aparecida de Oliveira

29-05-1979

Ana Cristina Perdomo Gomez

03-04-1976

Pablo Bandeira

18-08-1981

Carlos Humberto Garcia Junior

20-10-1987

Caren Lorena Saraiva Leão Coelho

10-02-1980

Esther de Sousa Matos Façanha

08-02-1998

Julio Cesar Vicente

18-11-1965

Jonas Philippe de Almeida

30-10-1992

Roseli de Fátima Santiago Santos

08-04-1977

Jose Marcelo Estevam dos Santos

20-03-1989

Antonia Adriana Procopio Nunes

29-06-1983

Brenda Rayra Cavalcante de Sousa

10-12-1992

Allan Alves Janini

31-03-1992

Sara Vianna da Rocha

29-04-2004

Igor Francisco Fortes

20-08-1998

Nathalia de Assis Palhares

19-04-1997

Zenildo Almeida da Silva

10-03-1971

Natasha Valle Souza Gusmão

15-09-1988

Monique Cristine Mattos de Mesquita

07-12-1981

Francisco Rafael Benedito Marinho

05-09-1987

Valdete Felipe Damasio Sobrinha

14-11-1978

Priscila Ferreira da Luz

03-08-1990

Fernando Ferreira de Silva

06-10-1977

Anderson Donati Alves

19-01-1978

Erickinson Bezerra de Lima

10-10-1987

Daiane Cristine Souza Martins Vilas Boas da Silva

24-03-1988

Ian Kevin Medeiros Frota

10-06-1993

Paulo Cesar Matias dos Santos

09-03-2000

Sandro Ramos de Oliveira

23-09-1973

Juliana Carvalho da Silva

02-12-1996

Antonio Jean Carlos Soares Silva

23-06-1989

Gustavo Henrique Gonçalves do Carmo

24-11-1981

Eliel de Brito Braz

08-02-1988

José Melo da Silva

30-01-1972

Josiane Gomes Ramos do Carmo

15-12-1986

Ramon Felipe Alves de Arruda Silva

10-12-1989

Milene Lima Guimarães

24-10-2000

Ana Cristina Vieira de Oliveira

02-10-1985

Fabricio Pereira Franco

13-01-1986

4 de novembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319730201

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6344678.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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