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Despacho (extrato) 13402/2025, de 13 de Novembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 13402/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 23 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 311/2025

Nome

Data de nascimento

Franklin Santos Ribeiro da Silva

17/08/1989

Matheus Henrique Pinho da Silva

25/08/1995

Quezia de Jesus Lopes Simões

13/01/1995

Silonia Eterna Rosa

23/05/1972

Monica Fernanda Ferreira

26/02/1990

Alexandre da Silva Batista

15/01/1993

Jean Carlos Rocha Silva

13/07/1973

Daiana Rose da Silva

28/05/1986

Maria Luiza Santos da Costa

09/05/1993

Joudson de Oliveira

30/12/1981

Gabrielle Aparecida Ribeiro Ramos Gomes de Toledo

10/11/1997

Vittoria Mamede Oliveira

18/05/2000

Salomão Rogério Magnhago da Silva

16/03/1995

Rodrigo Lima Dias Cerqueira

14/01/1977

Marta Cristina dos Santos Cruz

07/01/1971

Julio Cesar Miranda de Paula

12/05/1984

Osmar Matias Junior

12/01/1975

Denis Silva Orsini

20/04/1983

Sabrina Costa Veiga

24/07/1988

Anderson Ferreira da Silva

25/03/1973

Adolfo Gentil Saraiva Rodrigues

18/06/1989

Marcos Antonio de Oliveira

23/04/1989

Dayane Mayra Alves da Silva

15/04/1993

Natália Marques Wanderley Pereira

27/01/1996

Carlos Eduardo dos Santos

26/09/1988

Beatriz Gomes Pereira

19/07/1994

Germano Moreira Oliveira

12/05/1995

Thalita Cristina da Silva

21/08/1995

Vitoria Cristina Silva de Jesus

28/08/2000

Cauã dos Santos

15/01/1994

Sérgio Cosmo Ferreira Neto

15/01/1975

Mariana Calheiros Flores

25/07/1991

Suelen Fidelis Barrote

30/04/1995

Valber Rennan Mendonça de Araújo

09/06/1999

Lucas Santiles dos Santos

14/10/1994

Camila Caputo Saldanha Serra

23/04/1993

Franciele Fernanda Ferreira

01/06/1993

Andreia Cristina de Andrade Santos

02/04/1986

Giordano Araujo Guagliardo

22/02/1998

Marcos Roberto Lage Goudard

24/12/1980

4 de novembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319730178

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6344677.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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