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Despacho (extrato) 13397/2025, de 13 de Novembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 13397/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 23 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 306/2025

Nome

Data de nascimento

Andrew Monte Dias

23/04/1991

Edito Arcenio dos Santos Neto

20/10/1984

Marcia Dias da Silva

14/09/1969

Daniel Felipe Lima da Silva

28/11/1994

Gustavo Natan Rodrigues Esbaltar

25/12/2000

Luciana Rodrigues Sá

04/10/1989

Bruno Figueredo da Silva

28/11/1988

Alex Sandro Ferreira Porto

04/11/1973

Guilherme de Oliveira Bodini

02/12/1993

Igor Leonardo Alves Mendonca

07/12/2000

Nicole Fernanda Reis da Silva

02/02/1997

Cleide Auxiliadora da Silva Francisco Maria

09/12/1961

Ellen Carvalho de Lima

05/05/1991

Thamires Batista Mesquita

16/04/1988

Joacir Santos da Silva

29/05/1986

Katia Maria Teixeira Barnabé

06/09/1980

Valmir Leite da Silva Junior

17/07/1988

Liliane Silva Neves Santos

15/08/1984

Huellinton Silveira dos Santos da Silva

08/09/1992

Thiago Ramos dos Santos

17/03/1993

Gabriel da Luz Johnson

02/03/1993

Ozancleide Ferreira dos Santos

22/09/1986

Daniel Ferreira da Silva

11/11/1980

Nicholas Alves Medeiros

05/07/1994

Davi Procópio de Figueiredo

02/05/1975

Pamella Barbosa Britez

13/12/1990

Diego Maxsuel Gonçalves

09/03/1987

Isabela Lopes Santos

14/09/1994

Victor Lima Veiga

26/03/1999

Camila Pereira Pedrosa Kinayp Coelho

08/06/1995

Milene Araujo Moreira Duarte

12/06/1976

Rafael Pereira de Brito

24/07/1994

Cauan Silva Tomaz

12/07/2006

Jailton Viana Vieira

02/10/1977

Jessica Rosa Nunes

08/01/1988

Sara Fragoso de Medeiros Caitano

19/02/1994

Joao Gabriel Silva Pavie

30/03/1999

Murilo Zambetta

29/06/1990

Daniele Sardinha dos Santos

17/12/1995

Joao Pedro Torelly Leao

23/09/2005

04-11-2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319730097

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6344672.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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