O Decreto Lei 29-B/2021, de 4 de maio, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia, bem como a estrutura orgânica relativa ao acompanhamento e implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português, nos termos do Regulamento (UE) 2021/241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021.
O n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma legal estabelece que a coordenação técnica e a coordenação de gestão são exercidas pela estrutura de missão ´Recuperar Portugal`, a qual foi criada por resolução do Conselho de Ministros, o que veio a ocorrer com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2025, de 17 de março.
Para os pretendidos efeitos, dispõe a referida RCM que a ´Recuperar Portugal` é dirigida por um presidente, um vicepresidente e quatro coordenadores de equipas de projeto, podendo o presidente designar até 5 chefes de equipas das unidades de suporte e 14 chefes de núcleo, os quais são remunerados até ao nível 70 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos e com as limitações legalmente previstas.
Nesta medida, e havendo necessidade de preencher, desde já, o Núcleo de Impacto e Resultados da ´Recuperar Portugal`, é designado, em regime de comissão de serviço, com o nível remuneratório 60 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, a licenciada Maria Granja Cunha Guimarães, como Chefe de Núcleo de Impacto e Resultados da ´Recuperar Portugal` nos termos e para os efeitos legalmente previstos nos números 4, in fine, 13, 17 e 22, todos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua atual redação introduzida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2025, de 17 de março.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a 01 de novembro de 2025.
30 de outubro de 2025.-O Presidente, Fernando Lopes Alfaiate.
Nota curricular Habilitações académicas e formação relevante:
Licenciatura em Sociologia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa;
PósGraduação em Marketing Management pelo Instituto Superior de Economia e GestãoISEG, da Universidade de Lisboa.
Formação complementar em marketing digital, gestão de redes sociais, liderança e gestão de equipas, organização de eventos e software de apoio à decisão.
Experiência profissional mais relevante:
Desde janeiro de 2023-Assessora para a área da comunicação na Câmara Municipal de Lisboa com responsabilidades na implementação da estratégia digital, gestão de redes sociais e coordenação de conteúdos de apoio à comunicação política e institucional;
De 2013 a 2023-Responsável pelo Gabinete de Comunicação na Junta de Freguesia de Benfica, onde coordenou e implementou a estratégia de comunicação institucional, assegurou a gestão de redes sociais, campanhas, conteúdos e relações com os media, bem como a comunicação de grandes eventos públicos e a articulação com entidades externas;
Iniciou o seu percurso profissional na área dos estudos de mercado, na SONAE Distribuição, e na área de Marketing, no Círculo de Leitores.
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