Apreciação Pública do Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Aljustrel
Nelson Domingos Brito, Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal realizada no dia 18 de março de 2015, e para os efeitos previstos no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, se procede à apreciação pública e recolha de sugestões do projeto de Regulamento supra identificado.
Os interessados podem consultar o projeto de Regulamento no sítio da Câmara Municipal em www.mun-aljustrel.pt, e ainda na Divisão Técnica da Câmara Municipal de Aljustrel, sita na Avenida 1.º de Maio, durante as horas normais de expediente (9:00h - 12:30h e 14:00h - 17:30h).
Para os efeitos acima previstos os interessados podem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias úteis a contar da sua publicação.
19 de março de 2015. - O Presidente da Câmara, Nelson Domingos Brito.
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