Delegação de competências no diretor de infraestruturas, Comodoro José António de Brito Pereira Cavaco, para a contratualização dos serviços de remoção, transporte, tratamento e depósito de resíduos sólidos urbanos e industriais na Base Naval de Lisboa
Considerando a necessidade de manter as condições de saúde pública e de proteção ambiental das várias Unidades, Estabelecimentos e Órgãos (UEO) sediados em terra, no interior da Base Naval de Lisboa (BNL), a Marinha lançou um procedimento com o objetivo da contratação de serviços de remoção, transporte, tratamento e depósito de resíduos sólidos urbanos e industriais nas unidades estabelecidas no interior da BNL.
Atendendo que por despacho de 23 de setembro de 2025, do Superintendente do Material, exarado na proposta n.º 0147/2025, procedeu à autorização da despesa do contrato atinente à realização da aquisição de Serviços de Remoção, Transporte, Tratamento e Depósito de Resíduos Sólidos Urbanos e Industriais na BNL, pelo preço máximo de 701.886,79 € (Setecentos e um mil, oitocentos e oitenta e seis euros e setenta e nove cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal aplicável.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, determino:
1-Subdelegar, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Infraestruturas, Comodoro José António de Brito Pereira Cavaco, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento précontratual para a aquisição de Serviços de Remoção, Transporte, Tratamento e Depósito de Resíduos Sólidos Urbanos e Industriais na BNL até à sua conclusão com a outorga do contrato, também incluída nesta delegação de poderes, bem como todos os atos a realizar no âmbito da execução contratual até à sua completa execução, incluindo o exercício dos poderes de conformação da relação contratual, autorizações de pagamento e cumprimento de obrigações fiscais.
2-O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Infraestruturas, que se insiram no âmbito da presente subdelegação.
23 de setembro de 2025.-O Superintendente do Material, Fernando Jorge Pires, ViceAlmirante.
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