Despacho (extrato) n.º 3927/2015

Por despacho da Diretora de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado, Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, de 17 de março de 2015, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da Lei da Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação, e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, n.os 1 e 2, 36.º, 37.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e ainda a coberto do n.º 2 do Despacho (extrato) n.º 3967/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2014, do Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, efetuo a seguinte subdelegação de competências:

1 - Delego e subdelego na Chefe de Divisão de Apoio ao Plenário (DAPLEN), Ana Paula Simões de Abreu Correia Bernardo e no Chefe de Divisão de Redação e Apoio Audiovisual (DRAA), Bruno Alexandre Dias Pinheiro, as seguintes competências:

1.1 - Competências delegadas:

1.1.1 - Justificar e injustificar faltas dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.1.2 - Autorizar o pessoal afeto às respetivas Divisões a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

1.1.3 - Autorizar os pedidos de férias dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.1.4 - Promover a instauração de processos disciplinares e propor louvores aos funcionários seus subordinados.

1.2 - Competências subdelegadas:

1.2.1 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afetos às respetivas Divisões;

1.2.2 - Assinar o expediente corrente no âmbito das matérias que correm pelas respetivas Divisões, com exclusão do expediente dirigido ao Gabinete da Presidente da Assembleia da República, aos gabinetes dos grupos parlamentares, aos Deputados, aos presidentes das comissões parlamentares, aos gabinetes de membros do Governo e de outros órgãos de soberania, aos presidentes de câmaras municipais e da correspondência dirigida aos titulares dos cargos de direção superior ou equiparados da Administração Central, Regional e Local e aos titulares dos órgãos que funcionam junto da Assembleia da República ou na sua dependência.

2 - Subdelego também no Chefe de Divisão da DRAA, Bruno Alexandre Dias Pinheiro, a competência para autorizar despesas até ao limite de (euro) 1 500,00 (mil e quinhentos euros), no âmbito das matérias da respetiva Divisão, desde que previamente cabimentadas e não tenham a natureza de encargo plurianual.

3 - Os Chefes de Divisão da DAPLEN e da DRAA mencionarão sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegados ou de subdelegados em que praticam os atos por aquelas abrangidas.

4 - Designo, nos termos e ao abrigo do artigo 42.º, n.º 3, da LOFAR e para os efeitos do artigo n.º 41.º, n.º 3, do CPA, o Chefe da Divisão de Apoio às Comissões, João Nuno de Melo Cardoso do Amaral, para me substituir nas minhas ausências e impedimentos.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de fevereiro de 2015, servindo o mesmo para ratificar todos os atos praticados até à sua publicação.

20 de março de 2015. - A Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros, Ana Vargas.

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