Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, doravante LGTFP e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, de ora em diante designado por “Portaria”, torna-se público que, por deliberação do Órgão Executivo da Freguesia de Miranda do Corvo, concelho de Miranda do Corvo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto para preenchimento de 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Miranda do Corvo:
Caracterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho destina-se ao exercício de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
A descrição de funções não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para os quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LGTFP.
Habilitações literárias exigidas:
Escolaridade mínima obrigatória aferida em correlação com a data de nascimento do concorrente.
Requisitos de admissão:
Ser detentor, até à datalimite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e cumprimento das leis de vacinação obrigatórias.
e) Carta de condução categoria B1.
Âmbito do recrutamento:
Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LGTFP podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, a termo ou sem vínculo de emprego público.
O candidato deve reunir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e especiais de admissão até ao último dia do prazo de candidatura para efeitos de admissão pelo Júri do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Portaria.
Formalização de candidaturas:
Para efeitos do presente procedimento, a candidatura deverá ser entregue pessoalmente na secretaria da Praça José Falcão, 62, loja N, 3220-216 Miranda do Corvo, nos dias úteis, ou remetida pelo correio, com aviso de receção para a respetiva morada;
A Junta de Freguesia disponibilizará, na sua sede, formulário de candidatura ao procedimento concursal.
Não será admitida a formalização de candidaturas via eletrónica, por a Junta de Freguesia de Miranda do Corvo não dispor de plataforma eletrónica descrita na Portaria 233/2022, de 09 de setembro;
Prazo de candidatura:
10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente Aviso, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro;
Métodos de seleção:
Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) ou Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) ou Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
Publicação:
A publicação integral do aviso de abertura deste procedimento concursal será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), na data da presente publicação, da qual constam todos os requisitos formais de candidatura.
29 de outubro de 2025.-O Presidente da Junta de Freguesia de Miranda do Corvo, João Paulo Pereira Fernandes.
319713938
