Aviso (extrato) n.º 27476/2025/2
Procedimento concursal comum para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na carreira e categoria de Técnico Superior, atividade técnica, para a área de ambiente da divisão de ambiente, espaços verdes e higiene urbana
1-Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pelo Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro e no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Assembleia Municipal de 25 de junho de 2025, encontra-se aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público, para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Cartaxo, na carreira e categoria de Técnico Superior, atividade técnica, para a área de ambiente da divisão de ambiente, espaços verdes e higiene urbana.
2-Caracterização dos postos de trabalho:
funções enquadradas no ANEXO à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, no que respeita à categoria de Técnico Superior, grau de complexidade funcional 3, inseridas na atividade técnica para a área de ambiente da divisão de ambiente, espaços verdes e higiene urbana, e de acordo com o anexo ao mapa de pessoal:
TécnicaExerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade TécnicaExerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade; executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
3-A habilitação académica exigida é o grau de Licenciado em Engenharia do Ambiente ou em Ordenamento dos Recursos Naturais.
4-A publicação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt.
5-Quaisquer outras informações podem ser solicitadas na área de gestão de recursos humanos deste Município, durante o horário de expediente (das 9h às 17h30m), ou para o seguinte endereço:
rh@cm-cartaxo.pt.
A Vereadora com competência delegada pelo Despacho 5/PC-JH/2023, de 10 de janeiro 16 de outubro de 2025.-A Vereadora, Maria de Fátima Mendes Ferreira Vinagre.
319678258
