Denúncia de contrato de trabalho em funções públicas com a trabalhadora Rita de Carvalhosa do Serro Agostinho.

Aviso (extrato) n.º 27437/2025/2

Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se pública a cessação da relação jurídica de emprego público por denúncia do contrato de trabalho em funções públicas a pedido da trabalhadora Rita de Carvalhosa do Serro Agostinho, Assistente Técnica do mapa de pessoal da DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público em exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau, em regime de Licença Especial ao abrigo do Decreto Lei 89-G/98, de 13 de Abril, com efeitos a 01 de outubro de 2025.

27 de outubro de 2025.-O SubdiretorGeral, Bruno Miguel Santos.

319710868

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.