Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho (extrato) 12798/2025, de 31 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12798/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 274/2025

Nome

Data de nascimento

Thaiane Adriano Streb de Freitas

14/01/1987

Luciana Silva Barbosa Santos

28/04/1983

Edcleber da Silva Soares

16/12/1992

Vanila da Silva Araujo Soares

13/11/1993

Lorraine Ferreira

28/05/1998

Luciene de Souza

07/12/1981

Franciane Alves Pereira

02/04/1998

Amanda Britto Cerqueira

15/06/2001

Valdeck Cassimiro Cerqueira Filho

18/11/1973

Juliana de Azevedo Gomes Braga

24/03/1984

Ana Paula Pereira Ehrhardt

04/01/1986

Albert Ehrhardt

05/09/1985

Fabiano Monteiro Araújo Filho

22/07/1992

Cleyton Bange Furtado de Souza

10/02/1987

Josias de Oliveira Silva

19/11/1977

Manoel Vicente de Oliveira Junior

02/03/1977

Luana Neto Munske

19/10/1988

Roni Estanislau Guedes

31/05/1970

Marco Antonio Dias

13/05/1960

Roberta Miranda Santos Cardoso

14/07/1983

Izabella Fonseca Costa Bueno

26/02/1993

Augusto Cesar Azevedo da Silva

30/12/1980

Karine Bange da Silva

15/04/1996

Anderson Augusto Carregosa da Trindade

25/01/1989

Ednaide Oliveira Cardoso

11/12/1966

Karla Palmer da Fonseca Moura

17/11/1979

Leydiane Marques Silva

28/09/1988

Makson Paulo da Costa Lima

26/05/1986

Mateus Max Ferreira Miranda Martins

07/06/1997

Acucena Lara Todino

06/03/1996

Nazare da Cruz Bispo Santos

25/12/1986

Thiago Santos Lopes

09/10/1988

Fabricio Marques de Sousa

20/05/1986

Daniel Jose Angotti

24/05/1991

Priscila Vanessa de Souza Correa

03/02/1987

Fernando Xavier dos Santos

30/09/1982

Gabriela Barbosa Clemente

12/06/1998

Rita de Cassia Souza

02/11/1995

Maria Aparecida Candido

10/12/1964

Ramon Albuquerque da Silva

27/08/1998

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319659636

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6331172.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda