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Despacho (extrato) 12797/2025, de 31 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12797/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 271/2025

Nome

Data de nascimento

Priscila Gomes Pereira Ramos da Silva

13/01/1979

Jackson da Silva Santana

28/08/1981

Grazielle Nunes Fernandes Cardoso

04/04/1987

Marcos Wallace de Rodrigues Araújo Pacha

14/06/1987

Roger Mendes Kunen

18/11/1984

Maria de Fatima Moura Gonçalves

26/01/1983

Jesuanne Carla Silva Andrade

19/05/1979

Emanuel o de Almeida Pereira

20/12/1993

Vinicius Teixeira Andrade

15/11/1980

Igor da Hora Silva

01/06/1980

Karolaine Palhano de Pinho

05/06/1997

Jardenia Gomes dos Santos

12/03/1986

Romilda da Silva Oliveira

28/09/1986

Jose Francisco Gama de Souza

28/09/1982

Jose Farias Conserva

12/08/1997

Joelson Feijo Tavares

20/08/1965

Leonardo Farias Conserva

25/04/1992

Antonia Francina Araujo Tavares

06/06/1974

Gabriel Sousa de Souza

02/08/2002

Ariane Jayne de Oliveira Monteiro

20/02/1992

Miguel Wilson Monteiro de Araújo

20/07/1983

Misleine Sacerdote de Oliveira

20/09/1978

Losangela Brito Bonfim

26/12/1976

Rachel de Mello Rocha

16/02/1985

Nicole Bulhões Andrade Alves de Melo

05/11/2001

Ana Luisa de Andrade Oliveira Ulbrich

04/11/2005

Luiz Henrique Mocelin Gomes

22/05/2000

Vanessa Araujo Morse Monteiro do Carmo

05/06/1978

Caroline Araujo Morse do Carmo

02/06/2001

Nadja Regina Barbosa de Almeida

13/06/1981

Paula Daniela Oliveira Michelato

25/10/1984

Rogerio Fraga de Souza

18/05/1984

Lucas Devair Vidal Alves

17/12/1999

Rodrigo Goddini de Oliveira Ferreira

24/03/1992

Ana Elisa de Resende

23/05/1966

Monica Ferreira Vital

11/05/1984

Anelise Lovison Boschetti

20/04/1992

Paulo Sergio da Costa

05/06/1973

Oswaldo de Oliveira

10/03/1965

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319659522

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6331171.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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