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Despacho (extrato) 12796/2025, de 31 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12796/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 268/2025

Nome

Data de nascimento

Ilka de Oliveira Moriya Bonansea

15/04/1995

Felipe Elias Gasparetto

09/12/1987

Renata Regina Barreto de Azevedo

24/04/1991

Ernani de Almeida Oliveira

16/05/1985

Fabiana Ferreira de Almeida

30/08/1981

Mariana Wirthmann Machado

18/01/1990

Flavio Henrique Fonseca de Oliveira

28/11/1984

Leonardo Santander Nycz

23/09/1994

Adilson Ferreira de Melo

22/11/1985

Thalyta Ferreira de Oliveira

14/10/1996

Gustavo Henrique Quirino Silva

18/07/1990

Camilly Almeida de Moura

10/10/2005

Marcelo Luiz Batista

10/12/1981

Alex Mendes dos Santos

01/08/1980

Jackson Junio Fonseca

27/06/1977

Camila Santos Silva

29/05/1996

Andrea Alves Ulhoa

20/09/1969

Kaisa Cardoso Silva

12/12/1992

Suelen da Silva Bezerra

08/02/1983

Igor Araujo do Vale

21/07/1993

João Victor Rodrigues Silva

08/05/1998

Robson Rodrigues da Silva

25/05/1985

Cleiderson Rangel Correa

21/07/1981

Silvia Suemi Yoshimoto

09/10/1974

Fernando Rochas Dias

04/05/1993

Evelyn Alencar Costa

30/11/1993

Iris Soriany Souza Miranda

10/05/1996

Alexsandra Cristina

02/05/1979

Alexandro Vieira da Conceicao

27/09/1981

Caroline Zimmermann

14/10/1991

Alan Brito Cunha Souza

14/02/1990

Jaciane dos Santos

31/05/1978

Jose Otemario da Rocha

24/09/1973

Saulo de Tarso Oishi Magalhaes

12/07/1997

Isana Ferreira Saboia Brito Cunha

23/03/1989

Vinicius dos Santos Almeida

23/05/1986

Felipe Gomes Araujo

04/09/1998

Flavio Gomes de Oliveira Neto

11/07/1985

Alexander Costa Fonseca

17/03/1980

10 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319659093

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6331170.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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