Cessação da designação em regime de substituição, a seu pedido, da licenciada Maria Alexandra Bento Pires Videira do cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão Patrimonial.

Despacho 12746/2025

Para os efeitos do disposto da alínea d) no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, faz-se público que:

1-Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e nos termos do n.º 6 do artigo 27.º, ambos os artigos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, determino a cessação da designação, em regime de substituição, a seu pedido, da licenciada Maria Alexandra Bento Pires Videira, do cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão Patrimonial, da Direção de Serviços de Recursos Tecnológicos e Patrimoniais, da Direção Nacional de Administração de Recursos, desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2-O presente despacho produz efeitos a partir 31 de julho de 2025.

21-10-2025.-O Presidente, José Manuel Moura.

319696394

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.