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Despacho (extrato) 12725/2025, de 30 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12725/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 299/2025

Nome

Data de nascimento

Vania Maria Ribeiro de Araújo

01/02/1968

Clesia Araujo Santos

12/08/1997

Raimundo da Conceicao Mafra Freitas

25/06/1976

João Pedro Trindade Heringer

09/03/2002

Francisco de Assis Rodrigues Dias

26/01/1983

Emanoel Ferreira de Lima

19/08/1991

Douglas Guinancio Printes

31/05/1991

Vinicius Marques Freire

27/06/1994

Gabriel Fernandes Dantas de Abrantes

15/08/1996

Carlos Henrique de Lima e Silva

29/12/1991

Glacimara Silva da Cunha

20/03/1987

Solange de Sousa

11/08/1959

Priscila Viana do Ouro Carvalho

18/10/1988

Jéssica Fernanda de Jesus Silva

25/11/1996

Joicy de Oliveira Rodrigues Pinas

14/10/1995

Marlon Bazani Dutra

29/12/1987

Paulo Tadeu Viana

21/08/1975

Marlene Antônio dos Santos

16/09/1972

Denise Medeiros Fidalgo Aires

23/02/1985

Cláudia Cristina Cavalcante Chainho

28/04/1968

Joao Pedro Cavalcante Lima

09/09/2004

Mário Sizo Fidalgo Neto

28/02/1980

Florency Marluce dos Santos

14/10/1977

Yano Affonso Maia

05/11/1979

Edivan Sa da Silva

24/02/1980

Deborah Aparecida Monteiro Tavares

29/03/1990

Rodrigo Gomes Tavares

25/02/1989

Alex Georgino Martins da Silva

23/04/1980

Rodrigo Loos

15/09/1982

Karem Alexandre Zuza Costa

09/10/1991

Cicero Jose Barbosa da Silva

10/02/1976

Vitorina de Jesus Fernandes Ferraz

12/05/1969

Antônia Eurivanda da Silva Barros

30/05/1976

Francisco Fereira dos Santos

07/02/1980

Adriana Fernandes da Silva

07/09/1983

Mariana Almeida de Oliveira

01/08/1990

Richard Alves de Oliveira Vilas Boas

03/02/1980

Flávio da Silva Santos

15/10/1991

Felipe Eduardo Martins

04/11/1993

Thiago de Oliveira

27/07/1983

14 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319665873

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6329684.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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