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Despacho (extrato) 12722/2025, de 30 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12722/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 296/2025

Nome

Data de nascimento

Jessica Mendonca Damasceno Soares

05/04/1995

Lucas Willian Moreira de Mello

22/10/1995

Natalia da Silva Martins Ferreira

01/08/1997

Weliton da Costa Ferreira

08/06/1992

Simone Linhares de Freitas Vieira

26/01/1981

Fredson Junior Moreira da Silva

23/05/1982

Michel Fellipe Oliveira dos Santos

19/08/1993

Lillian Freitas Indrusiak

24/11/1995

Gabriele Vieira Gabre

10/12/1999

Vitor Martins Marques

24/12/1995

Lara Campos Lima

03/01/1991

Kathryn Rebech Fernando de Freitas

25/12/1999

Beatriz Guido da Silva Souza

27/07/1992

Ednaldo dos Santos Souza

12/03/1992

Enos Iuri Nunes do Espirito Santo

21/10/1981

Azenate Pereira Araújo

31/12/1988

Alysson Roberto Maia da Costa

02/07/1989

Luciana Nascimento de Andrade

03/07/1982

André Luis Cadena Moraes de Melo

29/07/1976

Natalia da Silva Bernardo

24/02/1989

Cristiano Rabelo Gadelha

10/04/1976

Steyci Souza Oliveira Carvalho

08/06/2000

Mario Gabriel Alves da Silva Junior

04/02/1990

Ana Beatriz Feitoza Souza

19/10/1997

Maria da Conceição Serafim Mondini

06/12/1967

Cynthia Nogueira Pereira

09/04/1994

Jorge Ramom Vitorino Siqueira

05/12/2000

Marcelo Menezes Kamei

29/12/1978

Valmir Mêra da Silva

20/11/1971

Jadinélia Carmo Costa Silva

17/06/1976

Vilma Carla Caetano da Silva

04/08/1975

Rogerio Fernandes Mattos

13/11/1975

Antonio Helder Canuto Torres

16/04/1986

Robson Carlos Monteiro de Jesus

21/01/1990

Jackson Silva de Lima

25/04/1986

Paulo Cesar Silva dos Santos

30/03/1971

Anderson de Souza Bitencourt

26/03/1976

Jesimiel Sousa Barreto

11/08/1998

14 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319665816

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6329681.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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