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Despacho (extrato) 12719/2025, de 30 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12719/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 293/2025

Nome

Data de nascimento

Fernanda de Oliveira Pimenta

15/12/1999

Tabita Moraes de Freitas

05/10/1986

Lincoln Alexsander Pereira Dias

16/07/2004

Renata Noronha Pereira Dias

08/08/1977

Ailton Pereira Dias

12/12/1975

Veronika Clauze Mota de Mattos Sardinha

28/06/1981

Carolina Martins Gomes de Freitas

15/07/1987

Cleidilane Bentes de Melo Sanches

22/10/1988

João Otavio de Mendonça Neves Alves

29/04/1991

Paulo Vitor Cordeiro Amuy

22/02/1993

Douglas Pinheiro Aquino

02/02/1988

Francisco Alberto Crasto Lima de Holanda

16/09/1985

Midian Maximiano da Silva

15/12/1989

Jefferson Jeronimo da Silva

21/09/1986

Celso Christiano Endres Neto

04/05/1989

Carla Alessandra Gattas Amaral de Sá

17/06/1972

Rubia de Souza Pinto

01/10/1982

Douglas Henrique de Carvalho

12/09/1985

Anne Heloise Alves de Lima

08/12/1991

Bruno Ananias Lopes Silveira Sousa

08/03/1988

Bruno Pereira Martins

19/01/1993

Cristiane Barbosa Freitas

22/11/1982

Marcelo de Melo da Silva

30/06/1990

Suzana Chagas do Nascimento

19/03/1983

Alexander de Góes Cordeiro

24/12/1983

Caio Bonomi Schifino de Urzeda

05/11/2005

Breno Iury Rocha do Amaral

01/05/1988

Sabrina Medeiros de Brito do Amaral

28/09/1993

Rosimeire Martins de Souza do Nascimento

06/02/1986

Leilla Thays Borges da Mota

20/08/1992

Gabriel Sartori

28/04/1998

Juniele Paulina dos Santos

28/06/1988

Gladys Ramos Anguita

04/03/1984

Catherine Vivan Durello

20/04/1988

Isabelle Batista dos Santos Leao

06/05/1998

Luciane Teixeira Correa

02/12/1981

Michele Damiani de Matteu

01/10/1985

Gleidson Antonio da Silva

08/05/1979

Jonatas de Matteu

16/11/1983

14 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319664893

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6329678.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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