Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho (extrato) 12716/2025, de 30 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12716/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 08 de outubro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 290/2025

Nome

Data de Nascimento

Eder Rones Alvarenga Nunes

22/11/1981

Chris Karla da Silva Barros

18/12/1990

Cristina Eleuterio Alves Augusto

09/10/1992

Maria Emilia de Lima Sena

11/01/1991

Fábio Rodrigues de Souza

29/12/1979

Adriane Ribeiro de Oliveira Valadão

17/03/1977

Leticia Maria De Oliveira Sousa

30/12/1996

Victor Diego Rosa Coimbra

31/03/1991

Milsen de Araujo da Silva Fernandes

13/06/1982

Eliana Torezani Amaral

15/08/1994

Rogeniro Schaefer

19/11/1985

Cleber Soares Guimarães

03/01/1979

Paulo Juliano Pereira

08/09/1982

Felipe Verli de Paiva

24/08/1986

Renata Tavares Fontes

17/11/1985

Alessandra Garcia de Lima

19/07/1994

Renilson José da Silva Diniz

06/07/1989

Diogo Gabriel dos Santos Camelo Mascarenhas

20/04/1993

Marcio Vieira Batista

21/11/1988

Tauanne Guimarães Santos Oliveira

18/06/1995

Leonardo Coelho Vespa

18/05/2004

Jainny Franklin Goncalves da Silva

19/08/1997

Wesley da Silva Ribeiro

24/12/1995

Karina Balduino da Silva

26/10/1995

Lorena Moura Viana Costa

21/12/1984

Luciana Miranda de Sousa

10/02/1976

José Mary Martins da Costa

09/12/1985

José Michael de Lima Oliveira

23/07/1984

Roberta dos Santos de Almeida

15/09/1980

Thayanne Belmiro Linhares

31/01/1990

Sandro Barreto de Andrade Veiga

13/07/1984

Marcos Henrique Petrini

23/09/1997

John Ley de Carvalho Comini

16/09/2000

Gleidisson dos Santos Oliveira

22/11/1983

Lucas Mesquita de Franco Ribeiro

04/06/1983

Geraldo Aquino Correa Barbosa

03/09/1992

Monique Ellen Ferreira Ramos

24/01/1995

Ewerton Wander Luiz Damasceno

22/03/1988

Larissa Martins Rosa de Souza

14/07/2001

João Marcelo Siqueira do Espirito Santo

25/05/1989

14-10-2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319662016

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6329675.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda