Nos termos do Decreto Lei 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação.
Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 28 de agosto de 2025, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da
Linha da Beira Baixa. Estabilização de taludes de escavação do km 63,200 ao km 72,050
», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.
A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do referido Código.
Após analisar a documentação submetida neste âmbito confirma-se o interesse público da expropriação requerida, uma vez que as soluções preconizadas vão impedir a queda de material para a viaférrea, bem como garantir a segurança da via, que decorrerão da expropriação requerida, assim como a urgência da tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, para que os prazos aplicáveis sejam cumpridos.
Assim:
i) Nos termos do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.os 1 e 2, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e
ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 28 de agosto de 2025, que aprovou a resolução de expropriar das parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da
Linha da Beira Baixa. Estabilização de taludes de escavação do km 63,200 ao km 72,050
», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias, nos termos do Decreto Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual;
Declaro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º, do Decreto Lei 91/2015, de 29 de maio, e dos artigos 14.º, n.º 1, 15.º, n.º 2, alínea a), e 19.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual:
1) A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da
Linha da Beira Baixa. Estabilização de taludes de escavação do km 63,200 ao km 72,050
», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares;
2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado que o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações;
3) Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.03.00.00.
13 de outubro de 2025.-O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
Mapa de Áreas Projeto de Execução de Expropriações Linha da Beira Baixa. Estabilização de Taludes de Escavação do km 63,200 ao km 72,050 Distrito:
Castelo Branco Concelho:
Vila Velha de Ródão Data:
set/2025
N.º da parcela | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Área (m2) Expropriar | Número do desenho | |||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz/freguesia | Descrição predial | Confrontações do prédio | |||||
Rústica | Urbana | ||||||
1 | Santa Casa da Misericórdia de Vila Velha de Ródão R Santana 654 6030-230 Vila Velha de Ródão | 91 CD Vila Velha de Ródão | - | 4002/20070720 Vila Velha de Ródão | Norte: Maria Baião Custódio Pinto da Rocha e Outros Sul: João Laia Nogueira (herdeiros) e António Marques Rodrigues Nascente: Domínio Público Ferroviário, Guilhermino Duarte Belo e Outros Poente: Rua de Cima da Estação, Rua da Misericórdia e Francisco Rodrigues | 373 | 2017.141.PE.E XP.001.001 |
2 | Interessados: Maria do Carmo Esteves Santana Crisóstomo Camilo-C.C.H. R Francisco Franco 6 3 Dto 1700-199 Lisboa | 131 AX Vila Velha de Ródão | - | Vila Velha de Ródão | Norte: Domínio Público e João Carlos Pires Ribeiro Sul: Nascente: Domínio Público Ferroviário Poente: João Carlos Pires Ribeiro e Outros | 46 | 2017.141.PE.E XP.001.002 |
3 | Vítor Hugo da Conceição Pedro Lopes R Fundo 13 Tostão 6030-162 Vila Velha de Ródão | 116 AX Vila Velha de Ródão | - | 4339/20090716 Vila Velha de Ródão | Norte: Maria Pires Reis Sul: António Nuno Crisóstomo Camilo e Outros Nascente: Caminho Público Poente: Domínio Público Ferroviário | 834 | 2017.141.PE.E XP.001.002 |
4 | João Carlos Pires Ribeiro e mulher Sandra Maria Duarte Semedo Ribeiro Vales Peroledo 6030-019 Fratel | 121 AX Vila Velha de Ródão | - | 5459/20130701 Vila Velha de Ródão | Norte: António Rodrigues Pires, Vítor Hugo da Conceição Pedro Lopes e Outros Sul: João Pires Lourenço Assafal Nascente: António Rodrigues Pires e Outros Poente: Joaquim Pires Rodrigues | 75 | 2017.141.PE.E XP.001.002 |
5 | Vítor Hugo da Conceição Pedro Lopes R Fundo 13 Tostão 6030-162 Vila Velha de Ródão | 130 AX Vila Velha de Ródão | - | 4340/20090716 Vila Velha de Ródão | Norte: António Rodrigues Pires Sul: João Carlos Pires Ribeiro Nascente: Domínio Público Ferroviário Poente: João Carlos Pires Ribeiro e António Rodrigues Pires | 114 | 2017.141.PE.E XP.001.002 |
6 | Joana Dias-C.C.H. R Cor António Manuel Batista 3 2330-012 Entroncamento | 74 I Vila Velha de Ródão | - | Vila Velha de Ródão | Norte: Maria Julieta Pires Caramona Sul: Caminho Público e Domínio Público Ferroviário Nascente: Maria Julieta Pires Caramona e Domínio Público Ferroviário Poente: | 338 | 2017.141.PE.E XP.001.003 |
7 | Joana Dias-C.C.H. R Cor António Manuel Batista 3 2330-012 Entroncamento | 9 I Vila Velha de Ródão | - | Vila Velha de Ródão | Norte: Joaquim Fernandes Rodrigues-C.C.H. Sul: João Gonçalves Valente Gomes e Domínio Público Ferroviário Nascente: João Gonçalves Valente Gomes e Joaquim Fernandes Rodrigues-C.C.H. Poente: Domínio Público Ferroviário | 542 | 2017.141.PE.E XP.001.003 |
8 | Joaquim Fernandes Rodrigues-C.C.H. R Principal 59 Alvaiade 6030-151 Vila Velha de Ródão | 8 I Vila Velha de Ródão | - | Vila Velha de Ródão | Norte: António Morgado Pinto Cardoso e Outros Sul: Joana Dias-C.C.H. e João Gonçalves Valente Gomes Nascente: Poente: Domínio Público Ferroviário | 1397 | 2017.141.PE.E XP.001.003 |
9 | Interessados: Maria Julieta Pires Caramona e marido José Caramona R Principal 23, Sarnadinha 6030-158 Vila Velha de Ródão | 7 I Vila Velha de Ródão | - | 2001/19960916 Vila Velha de Ródão | Norte: António Morgado Pinto Cardoso, Caminho e Outros Sul: Joana Dias-C.C.H. e Dominío Público Ferroviário Nascente: António Morgado Pinto Cardoso, Dominío Público Ferroviário e Outros Poente: António Morgado Pinto Cardoso e Caminho | 2830 | 2017.141.PE.E XP.001.003/00 4 |
10.1 | António Morgado Pinto Cardoso R Major Perestrelo Conceição 11 2900-553 Setúbal Maria Luísa Morgado Pinto Cardoso Alegria Quintela e marido Divo Augusto Alegria Quintela R Augusto Matos Lt 5 1 Esq 3040-014 Coimbra Abel Carmona Cardoso-C.C.H. R Major Perestrelo Conceição 11 2900-553 Setúbal Joaquim Morgado Pinto Cardoso-C.C.H. R Cruzes 17 Maxiais 6000-022 Benquerenças Interessado: Carla Maria Lemos Farinha Pinto Cardoso R Cruzes 17 Maxiais 6000-022 Benquerenças Olívia Maria Lemos Costa Farinha Pinto Cardoso R Cruzes 17 Maxiais 6000-022 Benquerenças | 16 H Vila Velha de Ródão | - | 2158/19970131 Vila Velha de Ródão | Norte: Caminho, António Morgado Pinto Cardoso e Outros Sul: Isabel Nunes Piçarra, Silvicaima, Joaquim Cardoso Ribeiro Nogueira e Ribeira Nascente: Caminho e ribeira Domínio Público Ferroviário, Poente: António Morgado Pinto Cardoso e Outros | 1274 | 2017.141.PE.E XP.001.003/00 4 |
10.2 | 484 | 2017.141.PE.E XP.001.004 | |||||
11 | António Morgado Pinto Cardoso R Major Perestrelo Conceição 11 2900-553 Setúbal Maria Luísa Morgado Pinto Cardoso Alegria Quintela e marido Divo Augusto Alegria Quintela R Augusto Matos Lt 5 1 Esq 3040-014 Coimbra Abel Carmona Cardoso-C.C.H. R Major Perestrelo Conceição 11 2900-553 Setúbal | 19 H Vila Velha de Ródão | - | 2159/19970131 Vila Velha de Ródão | Norte: Caminho Público, Francisco Carmona Adrião Dias e Outros Sul: Domínio Público Ferroviários e Maria Julieta Pires Caramona Nascente: Domínio Público Ferroviário Poente: Maria Julieta Pires Caramona e Outros | 3197 | 2017.141.PE.E XP.001.003/00 4 |
Joaquim Morgado Pinto Cardoso-C.C.H. R Cruzes 17 Maxiais 6000-022 Benquerenças Interessados: Carla Maria Lemos Farinha Pinto Cardoso R Cruzes 17 Maxiais 6000-022 Benquerenças Olívia Maria Lemos Costa Farinha Pinto Cardoso R Cruzes 17 Maxiais 6000-022 Benquerenças | |||||||
12 | Francisco Carmona Adrião Dias e mulher Maria Suzete Pires Carmona Dias R Chaby Pinheiro 20 2 A 1000-097 Lisboa Joaquim Adrião Dias Carmona-C.C.H. Av 25 Abril 37 1 Dto Glória 3810-199 Aveiro | 18 H (Parte) Vila Velha de Ródão | - | 3029/20010330 Vila Velha de Ródão | Norte: Caminho Sul: Domínio Público Ferroviário, António Morgado Pinto Cardoso e Outros Nascente: Domínio Público Ferroviário Poente: Pinto Cardoso, Sociedade Agrícola, L.da | 39 | 2017.141.PE.E XP.001.004 |
13 | António Morgado Pinto Cardoso R Major Perestrelo Conceição 11 2900-553 Setúbal Maria Luísa Morgado Pinto Cardoso Alegria Quintela e marido Divo Augusto Alegria Quintela R Augusto Matos Lt 5 1 Esq 3040-014 Coimbra Joaquim Morgado Pinto Cardoso-C.C.H. R Cruzes 17 Maxiais 6000-022 Benquerenças | 8 H Vila Velha de Ródão | - | 341/19880223 Vila Velha de Ródão | Norte: Graciosa Dias Carmona e José Ribeiro Carmona Gonçalves Sul: Caminho Público, Francisco Carmona Adrião Dias e Outros Nascente: António Ribeiro e Domínio Público Ferroviário Abel Carmona Cardoso, José Ribeiro Carmona, Poente: José Pires Ribeiro, Manuel Ribeiro Pires e Joaquim de Jesus Carmona | 209 | 2017.141.PE.E XP.001.004 |
Interessados: Carla Maria Lemos Farinha Pinto Cardoso R Cruzes 17 Maxiais 6000-022 Benquerenças Olívia Maria Lemos Costa Farinha Pinto Cardoso R Cruzes 17 Maxiais 6000-022 Benquerenças | |||||||
14 | António Morgado Pinto Cardoso R Major Perestrelo Conceição 11 2900-553 setúbal Maria Luísa Morgado Pinto Cardoso Alegria Quintela e marido Divo Augusto Alegria Quintela R Augusto Matos Lt 5 1 Esq 3040-014 Coimbra Joaquim Morgado Pinto Cardoso-C.C.H. R Cruzes 17 Maxiais 6000-022 benquerenças Interessados: Carla Maria Lemos Farinha Pinto Cardoso R Cruzes 17 Maxiais 6000-022 Benquerenças Olívia Maria Lemos Costa Farinha Pinto Cardoso R Cruzes 17 Maxiais 6000-022 Benquerenças | 17 H Vila Velha de Ródão | - | 340/19880223 Vila Velha de Ródão | Norte: José Ruivo e Domínio Público Ferroviário Sul: António Morgado Pinto Cardoso e Outros Nascente: Abílio Ribeiro Dias, António Morgado Pinto Cardoso e Outros Poente: Domínio Público Ferroviário | 12 | 2017.141.PE.E XP.001.004 |
319668027
