Doutor Pedro Miguel Mouro Lourenço, VicePresidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul:
Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 28 de agosto de 2025, aprovar e proceder a consulta pública do Regulamento do Arquivo Municipal de São Pedro do Sul, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal eventuais sugestões, dentro do período atrás referido, mediante o preenchimento do modelo de requerimento disponível nos serviços online-https:
//servicosonline.cm-spsul.pt/?src=MyNetFormBD.asp& intmenu=10784& formato=SPO_menu_10784; presencialmente no Gabinete de Atendimento ao Munícipe de São Pedro do Sul, no edifício dos Paços do Concelho; por via postal para a seguinte morada:
Largo da Câmara,3660-436 São Pedro do Sul; ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt.
Mais faz saber que o exemplar da proposta do Regulamento do Arquivo Municipal de São Pedro do Sul, pode ser consultado na Secção de Expediente Geral deste Município, durante o horário normal de funcionamento e no Portal do Munícipe desta Câmara Municipal, em https:
//municipe.cm-spsul.pt/221/consulta-publica.
Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
16 de setembro de 2025.-O VicePresidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Mouro Lourenço.
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