Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, para a carreira/categoria de assistente operacional ― auxiliar de ação educativa.

Aviso (extrato) n.º 26937/2025/2

Procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, para a carreira e categoria de assistente operacionalauxiliar de ação educativa

1-Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 9.º do Decreto Lei 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e no uso da competência própria, torna-se público que na sequência da proposta datada de 02 de julho de 2025, aprovada em reunião de Câmara Municipal de 07 de julho de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de reserva de recrutamento destinada à constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de S. João da Madeira.

Referência A-Assistentes Operacionais na área de auxiliar de ação educativa 1.1-Entidade que realiza o procedimento:

Município de S. João da Madeira 2-Caracterização dos postos de trabalho:

2.1-Referência A-Prestar auxílio e apoio à sala de aula, fazer a manutenção, higienização e limpeza dos espaços de atividades; acompanhar os alunos durante as refeições, deslocações a outros equipamentos no âmbito dos programas letivos e de apoio à família, atender e encaminhar os utilizadores de espaços escolares e controlar entradas e saídas, prestar informações, receber e transmitir mensagens, apoiar os serviços de bar, papelaria reprografia, bem como os laboratórios e as bibliotecas escolares, prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso necessidade acompanhar o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde, bem como, outras funções não especificadas.

3-Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

3.1-Referência A-Escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento).

4-A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Pública (BEP) acessível em https:

//www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de S. João da Madeira, https:

//www.cm-sjm.pt/pt/recursos-humanos-procedimentos-em-curso.

Para publicação no Diário da República, 2.ª série.

9 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Jorge M. R. Vultos Sequeira.

319684495

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.