Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional
Para os efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, através do recurso à reserva de recrutamento do procedimento concursal comum, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 11286/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de junho de 2023 e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE 202306/0164, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na 1.ª posição remuneratória e no 5.º nível remuneratório, a que corresponde a remuneração base mensal de 878,41€, com a trabalhadora Andreia Romano Cardoso, com efeitos a partir de 25 de março de 2025.
O período experimental inicia-se com a celebração do respetivo contrato de trabalho e tem a duração de 60 dias, nos termos do artigo 49.º, conjugado com o n.º 1, do artigo 51.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e conjugado, ainda, com o n.º 1, da Cláusula 20.ª do Acordo Coletivo de Trabalho 74/2024, de 8 de setembro.
2 de abril de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Rio Tinto Lages, Dr.
319685742
