Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros para exercício de funções na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração.
1-Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 25 de julho de 2025, se pretende proceder à abertura de procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicitação da Oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Direção de Serviços de Administração Patrimonial e do Expediente do Departamento Geral de Administração.
2-Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e integralmente na BEP (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica deste Ministério https:
//www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobrenos/carreiras-e-oportunidades/carreiras-gerais#avisos-sobre-procedimentos-concursais, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
3-Caraterização do posto de trabalho:
Funções consultivas e de conceção de natureza técnicocientífica em matéria de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, em matéria financeira e de contratação pública, abrangendo as fase précontratual, contratual e execução.
Acompanhar a gestão física e orçamental dos contratos dos serviços internos assim como todas as alterações, designadamente, apoio orçamental, financeiro e administrativo na gestão de contratos.
Assegurar as funções de apoio aos Serviços Periféricos Externos nomeadamente a instrução de processos relativos a despesas e efetuar os respetivos procedimentos.
Acompanhar a execução física e orçamental dos contratos dos serviços internos, assim como todas as suas alterações, de acordo com a legislação em vigor.
As concretas tarefas a serem asseguradas no âmbito deste posto de trabalho consistem, sob o ponto de vista técnico, no seguinte:
a) Instrução e lançamento de procedimentos de autorização de despesa e contratação pública (aquisições de bens/serviços) relativamente aos imóveis do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) sitos em todo o mundo.
b) Assegurar a agilização dos vários intervenientes (empresas, entidades externas, departamentos do MNE, etc.) para a concretização em tempo útil dos objetivos.
c) Desenvolvimento do trabalho respeitando os procedimentos e normas existentes, nomeadamente no que respeita à organização e gestão eletrónica da informação.
A principal legislação enquadradora do âmbito das atividades a cumprir consubstancia-se no Código dos Contratos Públicos e nas diretivas comunitárias da área da contratação pública.
Trata-se de uma oportunidade em poder integrar uma equipa de trabalho multidisciplinar, com uma abrangência de atuação internacional e possibilidade de desenvolvimento pessoal e profissional na área de intervenção.
4-Habilitações literárias:
Licenciatura.
5-Os interessados poderão consultar, a partir do dia da publicação no Diário da República do presente aviso, o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no Portal Diplomático (https:
//portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/carreirasgerais/avisos-sobre-procedimentos-concursais-internos), contando-se, a partir dessa data, o prazo de 10 (dez) dias úteis para a apresentação de candidaturas.
14 de outubro de 2025.-A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
319685426
