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Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto Lei 28-A/96, de 4 de abril, exonero do cargo de consultor da Casa Civil, a seu pedido, o engenheiro Francisco Jorge Catarino Frazão, com efeitos a 31 de outubro de 2025.
16 de outubro de 2025.-O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
319686293
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1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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